Procedimento Comum Cível 0000043-55.2006.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000043-55.2006.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANFREDO ARTUR HUTZELMANN JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS (OAB SC016790) ADVOGADO(A): LUIZ CELSO DO NASCIMENTO PITTA (OAB SC015074) APELANTE: ANDREA KOTERBA ADVOGADO(A): Luciano de Lima (OAB SC010751) APELADO: GIL MAFFEI (Espólio) ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO(A): MARIDIANE FABRIS (OAB SC045283) ADVOGADO(A): THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) RÉU: OS MESMOS APELADO: GABRIELA MAFFEI ADVOGADO(A): GABRIELA MAFFEI (OAB SC056848) APELADO: MONICA MAFFEI ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO(A): MARIDIANE FABRIS (OAB SC045283) ADVOGADO(A): THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) APELADO: GEOVANI MAFFEI ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO(A): THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) ADVOGADO(A): GABRIELA MAFFEI (OAB SC056848) APELADO: ROZELI ELZA MAFFEI ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO(A): MARIDIANE FABRIS (OAB SC045283) ADVOGADO(A): THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) APELADO: GUILHERME GIL MAFFEI ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO(A): THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) ADVOGADO(A): GABRIELA MAFFEI (OAB SC056848) INTERESSADO: GILNEI BROMBATTI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador MARCOS FEY PROBST. Apelação Nº 0000043-55.2006.8.24.0139/SC (Pauta: 57) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

07/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0422/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 1.228 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andrea Koterba em face de Gil Maffei e outros na presente "ação reivindicatória cumulada com perdas e danos" e, por conseguinte, reconheço o domínio da autora sobre o imóvel ocupado por Manfredo Arthur Hutzelmann Júnior e Gilnei Brombatt (área descrita como "área 01" na imagem de fl. 432) e determino sua imissão na posse do bem em comento.Ainda, condeno os réus Manfredo Arthur Hutzelmann Júnior e Gilnei Brombatt ao pagamento de indenização por perdas e danos em favor da autora, correspondente ao valor do arrendamento do imóvel pelo período em que o bem foi indevidamente ocupado, a contar de 13.12.2007, com relação ao primeiro, e 21.07.2006, com relação ao segundo, no importe de R$ 9.404,16 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos) mensais, atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação (art. 405 do CPC).Diante da existência de vários réus, sendo a autora vencida com relação a um deles, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente (art. 87, do Código de Processo Civil). Assim, condeno os réus Manfredo Arthur Hutzelmann Júnior e Gilnei Brombatt ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu Gil Maffei, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência parcial da autora (com relação ao réu Gil Maffei) condeno esta e os réus Manfredo Arthur Hutzelmann Júnior e Gilnei Brombatt ao pagamento das custas processuais,

13/12/2017, 13:44

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 1.228 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andrea Koterba em face de Gil Maffei e outros na presente "ação reivindicatória cumulada com perdas e danos" e, por conseguinte, reconheço o domínio da autora sobre o imóvel ocupado por Manfredo Arthur Hutzelmann Júnior e Gilnei Brombatt (área descrita como "área 01" na imagem de fl. 432) e determino sua imissão na posse do bem em comento.Ainda, condeno os réus Manfredo Arthur Hutzelmann Júnior e Gilnei Brombatt ao pagamento de indenização por perdas e danos em favor da autora, correspondente ao valor do arrendamento do imóvel pelo período em que o bem foi indevidamente ocupado, a contar de 13.12.2007, com relação ao primeiro, e 21.07.2006, com relação ao segundo, no importe de R$ 9.404,16 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos) mensais, atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação (art. 405 do CPC).Diante da existência de vários réus, sendo a autora vencida com relação a um deles, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente (art. 87, do Código de Processo Civil). Assim, condeno os réus Manfredo Arthur Hutzelmann Júnior e Gilnei Brombatt ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu Gil Maffei, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência parcial da autora (com relação ao réu Gil Maffei) condeno esta e os réus Manfredo Arthur Hutzelmann Júnior e Gilnei Brombatt ao pagamento das custas processuais, pro rata.Publique-se. Registre-se. I

29/11/2017, 14:45

Despacho em audiência - Aberta a audiência e feito o pregão, constatou-se a presença das pessoas acima indicadas. O advogado do Réu Gil Maffei levantou questão de ordem no sentido de arguir que não fora intimado da decisão interlocutória proferida às fls. 283/284, requerendo seja dado por intimado nesta oportunidade, o que foi deferido. Requereu também (e teve deferida) a juntada de cópia atualizada da averbação do contrato e do "habite-se" no registro de imóveis, referente ao imóvel de seu cliente (Réu Gil Maffei). Como tal advogado se deu por intimado, interpôs agravo retido nos seguintes termos: MM. Juiz a decisão de fl. 283, smj, está eivada de equivoco, tendo em vista que, é principio da legislação que ação reivindicatória, tenha por base área individualizada, de modo que os presentes autos restou deferida a produção de prova pericial para delimitação da área em confronto, restando pois, a configuração clara e precisa da inépcia da inicial. Ratifica-se nos autos não há prova de que o imóvel reivindicado seja o mesmo ocupado pelo Réu Gil Manffei, cuja descrição encontra-se estampada em fls. 19, fotos 1 e 2. Desta forma requer-se a reconsideração da referida decisão, senão que seja o presente agravo retido aos autos para analise em eventual recurso de apelação na forma capitulada 523 do CPC". Dada a palavra ao procurador da Autora sobre o agravo: " MM. Juiz, a área objeto da ação foi suficientemente descrita no item 1 da inicial. Também com a inicial foi juntada cópia da certidão de registro de imóveis onde consta a descrição da área juntamente com seus limites e confrontações. É o que se exige para o momento. Descrição técnica detalhada será obtida por ocasião da produção da prova pericial, não havendo motivo para a insurgencia dos requeridos na presente fase processual. Diante do exposto, requer a manutenção da decisão". Na sequência, tentou-se a conciliação, não havendo acordo. Como pontos controvertidos sa demanda, foram fixadas as seguintes questões: a) corr

08/06/2010, 16:27

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 385

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6766965, Subguia 3492926 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 262,93

Todas as movimentações(392)