Execução de Título Extrajudicial 0302402-92.2016.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302402-92.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0522/2018 Teor do ato: I - Considerando a Circular n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014, que trata sobre a apresentação do título extrajudicial no processo judicial eletrônico, bem como ante a circularidade dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, compareça no cartório judicial e apresente o título que funda a presente execução (p. 42), a fim de assinalá-lo com o competente carimbo, com posterior devolução ao seu possuidor. No mesmo prazo deverá apresentar a planilha de débito atualizada.II - Cumprida a determinação e apresentada a planilha, cite-se a executada para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC.Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).III - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação da executada, nos moldes do §1° do art. 829 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), oportunidade em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso o executado não seja encontrado, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC.IV - As medidas constantes do item III serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação da devedora com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do

22/10/2018, 14:21

Determinado a citação/notificação - I - Considerando a Circular n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014, que trata sobre a apresentação do título extrajudicial no processo judicial eletrônico, bem como ante a circularidade dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, compareça no cartório judicial e apresente o título que funda a presente execução (p. 42), a fim de assinalá-lo com o competente carimbo, com posterior devolução ao seu possuidor. No mesmo prazo deverá apresentar a planilha de débito atualizada.II - Cumprida a determinação e apresentada a planilha, cite-se a executada para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC.Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).III - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação da executada, nos moldes do §1° do art. 829 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), oportunidade em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso o executado não seja encontrado, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC.IV - As medidas constantes do item III serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação da devedora com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.V - No manda

19/10/2018, 15:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0470/2016 Teor do ato: INDEFIRO de plano a justiça gratuita, eis que se trata de empresa com notório poderio econômico na cidade.Ademais, os documentos que instruíram a petição foram insuficientes para comprovar seu estado de hipossuficiência. Colho, neste sentido:I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade'; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o ônus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta c

27/10/2016, 12:29

Assistência judiciária gratuita não concedida - INDEFIRO de plano a justiça gratuita, eis que se trata de empresa com notório poderio econômico na cidade.Ademais, os documentos que instruíram a petição foram insuficientes para comprovar seu estado de hipossuficiência. Colho, neste sentido:I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade'; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o ônus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovado

24/10/2016, 17:52

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IEA01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50077807020238240125/SC

Juntada - Guia Gerada - C. FRANKEN COBRANCAS LTDA - Guia 7773959 - R$ 660,86

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 333. Guia: 7773959 Situação: Em aberto.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Todas as movimentações(344)

legal

Todos os documentos(44)