Procedimento Comum Cível 0301574-53.2016.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301574-53.2016.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0475/2016 Teor do ato: Sobre os pressupostos da petição inicial dispõe o artigo 330 do CPC:"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;[...]§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados."Logo, mostra-se indispensável, ao intento de ação revisional de contrato bancário, a juntada do contrato com a petição inicial, além da discriminação das obrigações contratuais que concretamente pretende controverter, sob pena de inépcia da petição inicial. Fica, portanto, vedada a prática comum, em ações desta natureza, de se impugnar genericamente as cláusulas, sem compromisso fidedigno com a realidade expressamente estampada no contrato celebrado.Vale lembrar que "a exibição de coisa ou documento contra a parte adversária poderá ocorrer por ação autônoma. Seria uma ação probatória autônoma, nos termos em que autorizada pelos arts. 381-383, CPC." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa julgada e Tutela provisória. 11 ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 235)Ainda: "A pretensão à produção antecipada de prova, prevista no art. 381, não especifica o respectivo objeto, mas não se pode duvidar que se estenda à produção forçada do documento e da coisa." (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro: Parte Especial: Procedimento Comum . v. 3. , São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 617)Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, proceder à emenda da petição inicial a fim de juntar aos autos o(s) contrato(s) que pretende revisar

29/08/2016, 12:24

Determinado a emenda da inicial - Sobre os pressupostos da petição inicial dispõe o artigo 330 do CPC:"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;[...]§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados."Logo, mostra-se indispensável, ao intento de ação revisional de contrato bancário, a juntada do contrato com a petição inicial, além da discriminação das obrigações contratuais que concretamente pretende controverter, sob pena de inépcia da petição inicial. Fica, portanto, vedada a prática comum, em ações desta natureza, de se impugnar genericamente as cláusulas, sem compromisso fidedigno com a realidade expressamente estampada no contrato celebrado.Vale lembrar que "a exibição de coisa ou documento contra a parte adversária poderá ocorrer por ação autônoma. Seria uma ação probatória autônoma, nos termos em que autorizada pelos arts. 381-383, CPC." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa julgada e Tutela provisória. 11 ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 235)Ainda: "A pretensão à produção antecipada de prova, prevista no art. 381, não especifica o respectivo objeto, mas não se pode duvidar que se estenda à produção forçada do documento e da coisa." (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro: Parte Especial: Procedimento Comum . v. 3. , São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 617)Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, proceder à emenda da petição inicial a fim de juntar aos autos o(s) contrato(s) que pretende revisar e especificar claramente quais as cláusulas

29/07/2016, 16:14

—

Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127 e 128

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (PE021415 - JOAO LOYO DE MEIRA LINS)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: ROSILEIA DA ROLT MACHADO

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: VILMAR WIGGERS

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)