Apelação Cível 0301574-53.2016.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 101.415,71

Órgão julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 3ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

CNPJ

Autor

ERIKSON WIGGERS

CPF

Autor

VILMAR WIGGERS

CPF

Autor

RICHARD WIGGERS

CPF

Autor

ROSILEIA DA ROLT MACHADO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

OAB/SC 008890·CPF·Representa: Autor

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 011985·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

CNPJ

Autor

ERIKSON WIGGERS

CPF

Autor

VILMAR WIGGERS

CPF

Autor

RICHARD WIGGERS

CPF

Autor

ROSILEIA DA ROLT MACHADO

CPF

Autor

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON02CV0

03/03/2026, 10:44

Recebidos os autos do STJ

02/03/2026, 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301574532016824001020250910122446

10/09/2025, 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236 e 237

10/09/2025, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

08/09/2025, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236, 237

03/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236, 237

02/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 07:51

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

29/08/2025, 10:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

29/08/2025, 10:27

Todas as movimentações(244)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON02CV0

03/03/2026, 10:44

Recebidos os autos do STJ

02/03/2026, 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301574532016824001020250910122446

10/09/2025, 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236 e 237

10/09/2025, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 17:12

08/09/2025, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236, 237

03/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236, 237

02/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 07:51

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

29/08/2025, 10:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

29/08/2025, 10:27

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

28/08/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

28/08/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 224

08/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 224

07/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 224

06/08/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/08/2025, 13:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 221 - de 'AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM REC ESPECIAL E AGRAVO EM REC EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

05/08/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215 e 216

05/08/2025, 18:26

Juntada de Petição

05/08/2025, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

01/08/2025, 17:31

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214, 215, 216

15/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214, 215, 216

14/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214, 215, 216

12/07/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2025, 08:03

Recurso Especial não admitido

09/07/2025, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

09/07/2025, 17:00

Recurso Especial não admitido

09/07/2025, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

09/07/2025, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

01/07/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

30/06/2025, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 202

10/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 202

09/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:37

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

05/06/2025, 13:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

19/05/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 192, 195, 193 e 194

19/05/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

19/05/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194 e 195

12/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 08:21

Não conhecidos os embargos de declaração

29/04/2025, 09:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

29/04/2025, 09:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

28/04/2025, 15:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 185 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

28/04/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

28/04/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2025, 06:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177, 176, 178, 180 e 179

04/04/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179 e 180

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 18:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

20/03/2025, 13:50

Despacho

20/03/2025, 13:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

19/03/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

19/03/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/02/2025, 14:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

12/02/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

11/02/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 156, 160, 158 e 159

06/02/2025, 08:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 692455, Subguia 138416 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

22/01/2025, 09:00

Link para pagamento - Guia: 692455, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=138416&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>138416</a>

20/01/2025, 14:01

Juntada - Guia Gerada - KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - Guia 692455 - R$ 242,63

20/01/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158, 159 e 160

26/12/2024, 23:59

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 03014792320168240010/SC

16/12/2024, 14:09

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

16/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2024, 15:11

Remetidos os Autos com acórdão - CRD3VP -> DRI

14/12/2024, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/12/2024, 12:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024

19/11/2024, 23:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 270

19/11/2024, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

19/11/2024, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD3VP

01/10/2024, 11:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142 e 143

01/10/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/09/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/09/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142 e 143

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2024, 13:14

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

11/09/2024, 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 130, 134, 132 e 133

11/09/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133 e 134

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 16:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CRD3VP -> DRI

27/08/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/08/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 112, 116, 114 e 115

09/08/2024, 09:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 606247, Subguia 116305 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

09/08/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 606247, Subguia 116305

08/08/2024, 08:37

Juntada - Guia Gerada - KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - Guia 606247 - R$ 233,96

08/08/2024, 08:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106 e 107

30/07/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/07/2024, 10:58

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> CRD3VP

23/07/2024, 18:45

Juntada de Petição

22/07/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115 e 116

21/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106 e 107

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2024, 10:18

Remetidos os Autos com acórdão - CRD3VP -> DRI

11/07/2024, 10:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SCAMRECD -> DRI

10/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/07/2024, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CRD3VP -> SCAMRECD

10/07/2024, 14:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0301479-23.2016.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 98, 103

09/07/2024, 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 258

20/06/2024, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

20/06/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/06/2024, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD3VP

10/06/2024, 12:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91

08/06/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/06/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90 e 91

31/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/05/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/05/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/05/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/05/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/05/2024, 18:28

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

21/05/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 79, 83, 81 e 82

20/05/2024, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82 e 83

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2024, 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - CRD3VP -> DRI

08/05/2024, 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2024, 17:35

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

08/05/2024, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>

18/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2024

17/04/2024, 13:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 304

17/04/2024, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/04/2024, 13:32

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

15/02/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/02/2024, 17:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62

02/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/12/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61 e 62

08/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

08/12/2023, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 11:43

Recurso Especial não admitido

24/11/2023, 17:48

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 54

24/11/2023, 17:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

24/11/2023, 17:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

09/11/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/11/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2023, 10:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

03/10/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38, 42, 40 e 41

02/10/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/10/2023, 15:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 429478, Subguia 85016 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

19/09/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41 e 42

09/09/2023, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 429478, Subguia 85016

06/09/2023, 10:32

Juntada - Guia Gerada - KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - Guia 429478 - R$ 224,84

06/09/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 09:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2023, 16:06

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI

29/08/2023, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/08/2023, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

14/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

11/08/2023, 13:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 106

11/08/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

11/08/2023, 13:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0404

24/07/2023, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

22/07/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/07/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/07/2023, 17:51

Remetidos os Autos - DCDP -> DRI

03/07/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 17, 21, 19 e 20

03/07/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20 e 21

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 13:23

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI

13/06/2023, 16:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2023, 16:33

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

13/06/2023, 15:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 14:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023

25/05/2023, 14:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 95

25/05/2023, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

25/05/2023, 14:51

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0201 para GCOM0404) - processo: 40307192420188240000

15/09/2022, 18:12

Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0201 -> DCDP

15/09/2022, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0201

13/09/2022, 13:39

Juntada de certidão

13/09/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 13:19

Remessa Interna para Revisão - GCOM0201 -> DCDP

09/09/2022, 13:19

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 81 do processo originário (11/07/2022). Guia: 3832707 Situação: Baixado.

26/08/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 10:27

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•28/08/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2025, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 13:50

ACÓRDÃO

•14/12/2024, 15:11

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 11:51

DECISÃO STJ/STF

•09/08/2024, 09:58

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 10:27

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•28/08/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2025, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 13:50

ACÓRDÃO

•14/12/2024, 15:11

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 11:51

DECISÃO STJ/STF

•09/08/2024, 09:58

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 10:18

EXTRATO DE ATA

•10/07/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 14:44

ACÓRDÃO

•08/05/2024, 17:35

EXTRATO DE ATA

•08/05/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 17:48

DECISÃO STJ/STF

•02/10/2023, 18:08

DECISÃO STJ/STF

•02/10/2023, 18:08

DECISÃO STJ/STF

•02/10/2023, 18:08

DECISÃO STJ/STF

•02/10/2023, 18:08

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•29/08/2023, 14:27

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 16:33

EXTRATO DE ATA

•13/06/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 13:19