Procedimento Comum Cível 0800179-03.2012.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0800179-03.2012.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2229/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, assim: a) Determino que a BRASIL TELECOM S/A promova a emissão de ações em quantidade equivalente à diferença entre o número de títulos a que a parte autora faria jus em decorrência da cisão parcial com incorporação pela Telesc Celular S/A de parcela cindida da Telecomunicações de Santa Catarina S/A - resultante da divisão do montante por ele integralizado pelo valor unitário da ação na mesma data, conforme o balanço patrimonial no mês da integralização do capital -, e o que já foi emitido em seu favor. b) Caso não efetivada a emissão acionária em 180 dias ou, em igual prazo, havendo deliberação em contrário da Assembleia de Acionistas, condeno a BRASIL TELECOM S/A ao pagamento do valor correspondente à diferença de ações nos moldes acima apurada, utilizando para sua conversão em pecúnia a cotação de fechamento da ação, pela Bovespa, na data em que transitar em julgado esta sentença, acrescida, desde então, de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. c) Condeno a ré ao pagamento dos dividendos, bonificações e juros sob capital próprio relativos às ações faltantes, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que devidos, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. d) Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo, alterando de Brasil Telecom S/A para OI S/A. Acerca do agravo retido, deixo de fazer a retratação, pelos motivos expostos na própria decisão atacada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Nicácio Gonçalves Filho (OAB 11095/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

17/12/2019, 23:40

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9284128, Subguia 4775439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.049,14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LOTER GUSE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 9284128 - R$ 1.049,14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)