Procedimento Comum Cível 5007071-98.2019.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5007071-98.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REINALDO ZANETTE AUTOR: AMELIA DAGOSTIN ZANETTE RÉU: REGINALDO AGUIAR SALGADO RÉU: LESSANDRA DA SILVA PEREIRA RÉU: GISELA ELIAS SALGADO EDITAL Nº 310043681788 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 293 (sentença), 321 (despacho), 339 (contrarrazões), 338 (contrarrazões), 332 (apelação) proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: REGINALDO AGUIAR SALGADO, CPF: 08161445320, GISELA ELIAS SALGADO, CPF: 39896382972 DECISÃO/SENTENÇA: "(...) Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR nulo o contrato de compra e venda e DETERMINAR o retorno do imóvel a sua condição originária junto ao registro imobiliário.Responde o demandado pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa.P.R.I.Mantenho a liminar concedida, enquanto não transitada em julgado a demanda. Com o trânsito, fica, desde já, autorizado o cancelamento da averbação da existência da presente ação na matrícula do bem litigado, servindo a presente decisão - anexa do trânsito - como ofício suficiente para cumprimento da ordem. Os emolumentos, caso necessários, deverão ser arcados pela parte autora, interessada no cumprimento da ordem, podendo incluir o montante em sede de cumprimento de sentença.Transitada em julgado a demanda, serve a presente decisão - anexa do trânsito - como ofício suficiente para cancelamento do Registro R-16-21-970 de 27 de junho de 2014 da Matrícula 21.970 do 1 Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma. Os emolumentos, caso necessários, deverão ser arcados pela parte autora, interessada no cumprimento da ordem, podendo incluir o montante em sede de cumprimento de sentença.Havendo recurso, vista ao adverso pelo prazo legal e, após, remeta-se ao e.TJSC.Havendo pagamento da condenação e interposto recurso de apelação, por qualquer que seja das partes, indico - desde já - que a liberação será analisada pelo e.TJSC.Havendo pagamento da condenação e transitado em julgado a demanda, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração /substabelecimento do advogado/sociedade de advogados da parte respectiva e indicado conta destes com os respectivos poderes ou caso informado conta da parte correspondente - caso não se trate de beneficiário incapaz - expeça-se o competente alvará. Tratando-se de beneficiário incapaz, o valor deverá ser liberado em conta do genitor, considerando que possuí poderes de gestão dos rendimentos da criança e do adolescente até atingir a maioridade, ou do próprio beneficiário Gizo que havendo honorários contratuais e apresentado o respectivo contrato assinado pela parte, fica desde já autorizada eventual retenção e liberação do montante.Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores.Oportunamente, arquive-se. " 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5007071-98.2019.8.24.0020/SC

29/05/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50111859620268240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50742656820258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50742656820258240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 436

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 435 e 437

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50742656820258240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 435, 436, 437

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 435, 436, 437

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 419 Número: 50111859620268240000/TJSC

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