Procedimento Comum Cível 5007071-98.2019.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5007071-98.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5007071-98.2019.8.24.0020/SC AUTOR: REINALDO ZANETTE ADVOGADO(A): LUCIANA BORSATTO SCHMITZ (OAB SC021397) ADVOGADO(A): ANDREA PEREIRA DARELLA DA SILVA MANFREDINI (OAB SC034901) AUTOR: AMELIA DAGOSTIN ZANETTE ADVOGADO(A): LUCIANA BORSATTO SCHMITZ (OAB SC021397) ADVOGADO(A): ANDREA PEREIRA DARELLA DA SILVA MANFREDINI (OAB SC034901) RÉU: LESSANDRA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) ADVOGADO(A): LESSANDRA DA SILVA PEREIRA (OAB SC023140) INTERESSADO: FABIO ALEXANDRE ZIMERMANN ZANETTE ADVOGADO(A): BEATRIZ VIEIRA BECK ADVOGADO(A): Milton Beck ADVOGADO(A): LUCAS VIEIRA BECK DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Querela Nullitatis Insanabilis apresentado pela ré Lessandra da Silva Pereira, com fundamento na ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, a Sra. Jane da Silva, que teria sido reconhecida como companheira do falecido Arlindo Zanette na Justiça Federal no processo nº 5006212-60.2016.4.04.7204/SC. A ré sustenta que a sentença proferida neste feito é juridicamente inexistente, pois não houve a devida citação da Sra. Jane da Silva, cuja copropriedade decorre de união estável reconhecida judicialmente. Ao final da petição, a ré requer, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente a ordem de desocupação do imóvel, bem como os cumprimentos de sentença em trâmite de maneira relacionada. Vieram-me os autos concluso. DECIDO. Na espécie, conheço do pedido como tutela provisória antecipada, haja vista que o pedido tutelar representa decorrência lógica de eventual procedência do pedido de nulidade da decisão. Extrai-se do art. 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, no que toca à probabilidade do direito, tenho que os elementos constantes ao feito não são capazes de evidenciá-la. Aponto que o reconhecimento de união estável realizada para fins previdenciários não tem condão de afetar automaticamente outros processos, especialmente porque esta é analisada apenas para fins de verificação do benefício. A sentença emitida pela Justiça Federal, onde a questão é verificada como prejudicial ao mérito, não tem força declaratória de reconhecimento de união estável como aquela emitida por uma ação declaratória neste sentido analisada pelo juízo de família. Inclusive, é importante ressaltar que, conforme entendimento remansoso da jurisprudência, o reconhecimento de união estável realizada para fins previdenciários não afeta o direito de família, inclusive não gera efeitos sucessórios e não vincula automaticamente outros processos judiciais. Neste sentido, ressalto os seguintes entendimentos judiciais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. FUNDAMENTO NOVO E DECISÃO SUPERVENIENTE JÁ CONSIDERADA. EMBARGOS REJEITADOS.(...) Tese de julgamento: "1. A decisão judicial que reconhece união estável em sede previdenciária não vincula automaticamente o juízo cível para fins sucessórios. 2. A existência de controvérsia fática sobre a união estável exige ajuizamento de ação própria para fins de habilitação em inventário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 927. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017651-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). AÇÃO RESCISÓRIA - COISA JULGADA, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - PENSÃO POR MORTE - PARTICULAR VERSUS AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL - DECISÃO PARADIGMA QUE NÃO TERIA OBSERVADO SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - CAUSA EM QUE FIGUROU COMO RÉU OUTRA ENTIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - DECISÃO QUE LEVOU EM CONTA OS ASPECTOS LEVANTADOS PELA PARTE MAS DEU PREPONDERÂNCIA AOS ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO OPOSTO - POSIÇÃO RESTRITIVA, MAS COERENTE - VÍCIOS INEXISTENTES - MERA TENTATIVA DE REVISITAÇÃO DE JULGAMENTO JÁ SUBMETIDO À COISA JULGADA - PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. (...) 2. A decisão da Justiça Federal enfrentou a união estável como questão apenas incidental. O reconhecimento não faz coisa julgada nem mesmo perante o INSS. Essa eficácia está restrita à determinação para a outorga da pensão previdenciária comum. Como se diz cotidianamente, é o dispositivo, não a fundamentação que assume tal predicado. Aliás, nem mesmo perante o liberal art. 503 do Código de Processo Civil de 2015 a declaração de união estável poderia excepcionar o aludido princípio. Ainda que hoje a questão incidental possa eventualmente assumir força de coisa julgada, isso depende, entre outros predicados, que "o juízo tenha competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal". Apenas o juízo de família da Justiça Estadual pode declarar (como objeto central de processo) a existência de união estável. (...) 7. Pedido rescisório improcedente. (TJSC, Ação Rescisória n. 5034627-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE PARTILHA E DE RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. TESE DE AMIZADE COM UMA DAS TESTEMUNHAS DA RÉ. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO CONHECIMENTO DO SUPOSTO FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARGUMENTO DE SUSPEIÇÃO DO TESTIGO ARROLADO PELAS DEMANDADAS. CONTRADITA NÃO SUSCITADA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL DAS MATÉRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. MÉRITO. AFIRMAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE FORMULOU EM FACE DO INSS PLEITO DE PENSÃO POR MORTE JULGADO PROCEDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS DA COISA JULGADA QUE NÃO SE PROJETAM A ESTE PROCESSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. PEDIDO DAQUELA DEMANDA QUE POSSUI FINALIDADE ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECLARAR EVENTUAL CONVIVÊNCIA COM ANIMUS MARITALIS ENTRE A REQUERENTE E O DE CUJUS. DECISÃO MANTIDA. "O enfrentamento da questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia o beneficio previdenciário, como é o caso dos autos, deverá ser enfrentada como uma prejudicial de mérito, de forma lateral. Logo, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual" (REsp n. 1501408/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28-4-2015). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0311145-81.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2019). DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA SEM EFEITO NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ratificação da união estável e extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de anulação de ato jurídico e de petição de herança.A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual da autora para pleitear direitos sucessórios e indenizações, já que a união estável foi reconhecida apenas incidentalmente na esfera previdenciária, sem efeito no âmbito do direito de família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão:(i) saber se a sentença de reconhecimento de união estável em ação previdenciária produz efeitos no direito sucessório;(ii) saber se a autora possui legitimidade para pleitear a petição de herança e os valores do seguro DPVAT e verbas trabalhistas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O reconhecimento de união estável em matéria previdenciária tem efeitos limitados à concessão de benefícios junto ao INSS e não se estende ao direito sucessório, de acordo com a jurisprudência do STJ.5. A autora não formulou pedido de reconhecimento de união estável post mortem, o que inviabiliza a análise de pedidos sucessórios nos presentes autos. Ademais, os valores do seguro DPVAT não integram a herança, sendo devidos diretamente aos herdeiros legais, e as verbas trabalhistas estão condicionadas ao cadastro de dependentes funcionais, o que não foi demonstrado pela apelante.6. A sentença de primeiro grau observou corretamente os limites do pedido inicial, em conformidade com o art. 141 do CPC, respeitando o princípio da congruência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "O reconhecimento de união estável para fins previdenciários não produz efeitos no direito de família, sendo necessária ação específica para reconhecimento de união estável post mortem e pleitos sucessórios. A ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual impõem a extinção do processo sem resolução de mérito."Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 141 e art. 492.Lei n.º 6.858/80, art. 1º.Lei n.º 6.194/74, art. 4º, § 3º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, ROMS 35018, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 04/08/2015, DJE 20/08/2015.TRF-3, ApCiv 50995283820214039999, Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior, 10ª Turma, j. 04/08/2021. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003530-97.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 26.11.2024) Inclusive, a Turma Nacional de Uniformização tem entendimento que o contrário senso também se aplica no juízo previdenciário, veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA PROFERIDA NA VARA DE FAMÍLIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: A sentença declaratória de união estável proferida na vara de família não faz coisa julgada contra o INSS ou vincula o juízo previdenciário. (TRF4, PUIL 5019729-56.2021.4.04.7108, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 13/03/2025) Por isso, não havendo indicativos de que a alegação apresentada vá alterar a decisão aqui emitida e protegida pela coisa julgada, inexiste probabilidade do direito, dai porque é caso de rejeição da tutela. I - Assim, INDEFIRO o requerimento de tutela apresentada pela parte ré no evento 388, DOC1. Intime-se a parte para ciência. II - Intime-se a parte autora acerca da petição de evento 388, DOC1 para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Cumprido o item II, nova vista à demandada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REINALDO ZANETTE AUTOR: AMELIA DAGOSTIN ZANETTE RÉU: REGINALDO AGUIAR SALGADO RÉU: LESSANDRA DA SILVA PEREIRA RÉU: GISELA ELIAS SALGADO EDITAL Nº 310043681788 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 293 (sentença), 321 (despacho), 339 (contrarrazões), 338 (contrarrazões), 332 (apelação) proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: REGINALDO AGUIAR SALGADO, CPF: 08161445320, GISELA ELIAS SALGADO, CPF: 39896382972 DECISÃO/SENTENÇA: "(...) Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR nulo o contrato de compra e venda e DETERMINAR o retorno do imóvel a sua condição originária junto ao registro imobiliário.Responde o demandado pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa.P.R.I.Mantenho a liminar concedida, enquanto não transitada em julgado a demanda. Com o trânsito, fica, desde já, autorizado o cancelamento da averbação da existência da presente ação na matrícula do bem litigado, servindo a presente decisão - anexa do trânsito - como ofício suficiente para cumprimento da ordem. Os emolumentos, caso necessários, deverão ser arcados pela parte autora, interessada no cumprimento da ordem, podendo incluir o montante em sede de cumprimento de sentença.Transitada em julgado a demanda, serve a presente decisão - anexa do trânsito - como ofício suficiente para cancelamento do Registro R-16-21-970 de 27 de junho de 2014 da Matrícula 21.970 do 1 Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma. Os emolumentos, caso necessários, deverão ser arcados pela parte autora, interessada no cumprimento da ordem, podendo incluir o montante em sede de cumprimento de sentença.Havendo recurso, vista ao adverso pelo prazo legal e, após, remeta-se ao e.TJSC.Havendo pagamento da condenação e interposto recurso de apelação, por qualquer que seja das partes, indico - desde já - que a liberação será analisada pelo e.TJSC.Havendo pagamento da condenação e transitado em julgado a demanda, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração /substabelecimento do advogado/sociedade de advogados da parte respectiva e indicado conta destes com os respectivos poderes ou caso informado conta da parte correspondente - caso não se trate de beneficiário incapaz - expeça-se o competente alvará. Tratando-se de beneficiário incapaz, o valor deverá ser liberado em conta do genitor, considerando que possuí poderes de gestão dos rendimentos da criança e do adolescente até atingir a maioridade, ou do próprio beneficiário Gizo que havendo honorários contratuais e apresentado o respectivo contrato assinado pela parte, fica desde já autorizada eventual retenção e liberação do montante.Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores.Oportunamente, arquive-se. " 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5007071-98.2019.8.24.0020/SC

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Por decisão judicial

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Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Petição

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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