Cumprimento de sentença 0302577-27.2017.8.24.0004 - TJSC

Cumprimento de sentença 0302577-27.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2018 Teor do ato: Expedidos os mandados de citação da empresa requerida e de seus sócios, o cumprimento restou frustrado, tendo o Oficial de Justiça indicado que agora quem está no local é outra empresa (Refrigeração Ani) e as pessoas que se encontravam nesta não souberam indicar a localização dos sócios da empresa requerida Belmiro & Silvano Ltda. Às págs. 130/134, após tratar de diligências que adotou no caso, requereu a parte autora que este Juízo ordenasse novamente a expedição de mandado de citação dos requeridos, para o mesmo local onde anteriormente estava localizada a empresa Belmiro & Silvano Ltda; reconhecesse a confusão patrimonial existente entre as empresas Belmiro & Silvano Ltda e Refrigeração Ani, prosseguindo-se com o arresto de equipamentos que lá se encontrarem. Decido. Não logrou êxito o Oficial de Justiça na citação dos requeridos, por conta de que foi informado de que no local agora se encontra a empresa Refrigeração ANI - certidões de págs. 110, 112 e 114 - e não mais a empresa executada Belmiro & Silvano Ltda.O documento de pág. 139 demonstra que a empresa individual (ANA GENI DOS PASSOS FERNANDES) está fazendo uso do mesmo terminal telefônico outrora utilizado pela empresa executada (pág. 139). Outrossim, trouxe a parte exequente fortes indícios de que a sócia administradora da empresa devedora Belmiro & Silvano (Zilda Belmiro) continua trabalhando no mesmo local e, acima de tudo, com poderes de decisão, tanto que na gravação de pág. 148 a vendedora solicita de "Dona Zilda" orientações sobre preços dos aparelhos de ar condicionado (pág. 148) que se encontram no local para venda. Em caso semelhante já decidiu o E. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SUCEDIDA. PENHORA DE BENS. INSURGÊNCIA DA CREDORA EM RAZÃO DA BAIXA LIQUIDEZ DOS

08/06/2018, 14:55

Decisão interlocutória - SAJ - Expedidos os mandados de citação da empresa requerida e de seus sócios, o cumprimento restou frustrado, tendo o Oficial de Justiça indicado que agora quem está no local é outra empresa (Refrigeração Ani) e as pessoas que se encontravam nesta não souberam indicar a localização dos sócios da empresa requerida Belmiro & Silvano Ltda. Às págs. 130/134, após tratar de diligências que adotou no caso, requereu a parte autora que este Juízo ordenasse novamente a expedição de mandado de citação dos requeridos, para o mesmo local onde anteriormente estava localizada a empresa Belmiro & Silvano Ltda; reconhecesse a confusão patrimonial existente entre as empresas Belmiro & Silvano Ltda e Refrigeração Ani, prosseguindo-se com o arresto de equipamentos que lá se encontrarem. Decido. Não logrou êxito o Oficial de Justiça na citação dos requeridos, por conta de que foi informado de que no local agora se encontra a empresa Refrigeração ANI - certidões de págs. 110, 112 e 114 - e não mais a empresa executada Belmiro & Silvano Ltda.O documento de pág. 139 demonstra que a empresa individual (ANA GENI DOS PASSOS FERNANDES) está fazendo uso do mesmo terminal telefônico outrora utilizado pela empresa executada (pág. 139). Outrossim, trouxe a parte exequente fortes indícios de que a sócia administradora da empresa devedora Belmiro & Silvano (Zilda Belmiro) continua trabalhando no mesmo local e, acima de tudo, com poderes de decisão, tanto que na gravação de pág. 148 a vendedora solicita de "Dona Zilda" orientações sobre preços dos aparelhos de ar condicionado (pág. 148) que se encontram no local para venda. Em caso semelhante já decidiu o E. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SUCEDIDA. PENHORA DE BENS. INSURGÊNCIA DA CREDORA EM RAZÃO DA BAIXA LIQUIDEZ DOS BENS E DA SUA DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. N

07/06/2018, 17:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0507/2017 Teor do ato: I - Requer a parte autora, em tutela de urgência, a desconsiderarão da personalidade jurídica da empresa ré, ao argumento de que foram contraídas diversas dívidas pela empresa, mas sem o intuito de saldá-las, em manifesta fraude aos credores. Entretanto, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte autora. Isso porque, para o deferimento da pretensão e consequente aplicação da Disregard Doctrine, a fim de que os sócios e seus bens particulares respondam pelas dívidas da empresa, deve existir a prova da insolvência da devedora, bem como que se trate de débito defluente da prática de ato com excesso de poderes ou com infração à lei ou ao contrato.Conforme disciplina dada pelo art. 50 do Código Civil: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".Sobre a aplicação da Disregard Doctrine, elucidam Gagliano e Pamplona Filho:"O afastamento da personalidade deve ser temporário e tópico, perdurando, apenas no caso concreto, até que os credores se satisfaçam no patrimônio pessoal dos sócios infratores, verdadeiros responsáveis pelos ilícitos praticados. Ressarcidos os prejuízos, sem prejuízo de simultânea responsabilização administrativa e criminal dos envolvidos, a empresa, por força do próprio princípio da continuidade, poderá, desde que apresente condições jurídicas e estruturais, voltar a funcionar" (Novo curso de Direito Civil. Vol. I - Parte Geral, 9ª ed. São Paulo: Saraiva. p. 229).Assim, em matéria afeta ao Direito Civil, nos termos do que estabelece o art. 50 do CC, adota-se a denominada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-s

21/08/2017, 13:51

Decisão interlocutória - SAJ - I - Requer a parte autora, em tutela de urgência, a desconsiderarão da personalidade jurídica da empresa ré, ao argumento de que foram contraídas diversas dívidas pela empresa, mas sem o intuito de saldá-las, em manifesta fraude aos credores. Entretanto, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte autora. Isso porque, para o deferimento da pretensão e consequente aplicação da Disregard Doctrine, a fim de que os sócios e seus bens particulares respondam pelas dívidas da empresa, deve existir a prova da insolvência da devedora, bem como que se trate de débito defluente da prática de ato com excesso de poderes ou com infração à lei ou ao contrato.Conforme disciplina dada pelo art. 50 do Código Civil: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".Sobre a aplicação da Disregard Doctrine, elucidam Gagliano e Pamplona Filho:"O afastamento da personalidade deve ser temporário e tópico, perdurando, apenas no caso concreto, até que os credores se satisfaçam no patrimônio pessoal dos sócios infratores, verdadeiros responsáveis pelos ilícitos praticados. Ressarcidos os prejuízos, sem prejuízo de simultânea responsabilização administrativa e criminal dos envolvidos, a empresa, por força do próprio princípio da continuidade, poderá, desde que apresente condições jurídicas e estruturais, voltar a funcionar" (Novo curso de Direito Civil. Vol. I - Parte Geral, 9ª ed. São Paulo: Saraiva. p. 229).Assim, em matéria afeta ao Direito Civil, nos termos do que estabelece o art. 50 do CC, adota-se a denominada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se, como já salientado, além da demonstração de

16/08/2017, 18:13

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 290

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12427711, Subguia 6577123 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 117,96

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 279

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 281

Link para pagamento - Guia: 12427711, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6577123&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6577123</a>

Juntada - Guia Gerada - WEBCONTINENTAL LTDA - Guia 12427711 - R$ 117,96

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 281

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 279<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado - ARUCEMAN

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(25)