Execução de Título Extrajudicial 0300568-41.2018.8.24.0042 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300568-41.2018.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) na forma do art. 829 do CPC, para que efetue(m) o pagamento da dívida em 3 (três) dias.2. Na forma do art. 827, do CPC, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, ciente de que em caso de pagamento no prazo assinalado, fica esse valor reduzido à metade (CPC, § 1º do art. 827).3. Consigne-se que, independente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do AR ou mandado, observados os termos dos arts. 231 e 915, do CPC. Ainda, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 4. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do § 1º do art. 829 c/c art. 831, ambos do CPC, observando-se o contido no art. 836, do CPC.5. Consigne-se no mandado a indicação de bens a serem penhorados, para que seja observada pelo Sr. Oficial de Justiça (CPC, art. 829, § 2º).6. Havendo indicação de bens móveis (veículos) ou imóveis, tome-se por termo nos autos a penhora (CPC, arts. 837, 838 e 845), intimando-se o devedor para, querendo, impugnar.7. Em se tratando de veículos automotores, caberá a parte exequente apresentar estimativa do valor de avaliação (CPC, art. 871, IV). Nos casos de indicação de bens imóveis, não havendo estimativa, expeça-se mandado de avaliação e intimação.8. Formulado pedido de penhora em dinheiro (CPC, art. 835, I), decorrido o prazo para pagamento voluntário, tornem conclusos.9. Intimem-se e cumpra-se.

08/05/2018, 16:45

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Transitado em Julgado - Data: 16/05/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 271 e 272

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 263, 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 263, 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(275)

legal

Todos os documentos(36)