Procedimento Comum Cível 0800410-80.2013.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0800410-80.2013.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0487/2015 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de revisão de contrato proposta por Toninho Bastos Empreendimentos Ltda contra Banco do Brasil S/A para, em consequência: a) reconhecer a aplicação das normas de proteção ao consumidor e a inversão do ônus da prova; b) rejeitar a produção da prova pericial; c) rejeitar a revisão a título de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência, juros moratórios e multa de mora do contrato de abertura de conta corrente n. 000.006.004-6; d) reduzir os juros remuneratórios do contrato de abertura de crédito n. 170.703.719 ao percentual da taxa média de juros divulgada pelo Bacen para operações de mesma espécie à época da contratação, ou seja, 22,51% ao ano; e) reduzir os juros remuneratórios do contrato de abertura de crédito n. 170.703.823 ao percentual da taxa média de juros divulgada pelo Bacen para operações de mesma espécie à época da contratação, ou seja, 22,81% ao ano; f) reduzir os juros remuneratórios do contrato de abertura de crédito n. 170.703.965 à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de mesma espécie, salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao consumidor (STJ - Súmula 530); g) limitar a incidência da capitalização de juros à periodicidade anual do contrato de abertura de crédito n. 170.703.965; h) manter a capitalização de juros, na forma pactuada, dos contratos de abertura de crédito ns. 170.703.719 e 170.703.823; i) manter a comissão de permanência nos contratos de abertura de crédito ns. 170.703.719, 170.703.823 e 170.703.965; j) afastar a incidência dos encargos moratórios cobrados de forma cumulada com comissão de permanência dos contratos de abertura de crédito ns. 170.703.719, 170.703.823 e 170.703.965; k) rejeitar o pedido de afastamento da cobrança cumulada da multa moratória sobre juros de mora dos contratos de abertura de crédito n

14/09/2015, 18:24

Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de revisão de contrato proposta por Toninho Bastos Empreendimentos Ltda contra Banco do Brasil S/A para, em consequência: a) reconhecer a aplicação das normas de proteção ao consumidor e a inversão do ônus da prova; b) rejeitar a produção da prova pericial; c) rejeitar a revisão a título de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência, juros moratórios e multa de mora do contrato de abertura de conta corrente n. 000.006.004-6; d) reduzir os juros remuneratórios do contrato de abertura de crédito n. 170.703.719 ao percentual da taxa média de juros divulgada pelo Bacen para operações de mesma espécie à época da contratação, ou seja, 22,51% ao ano; e) reduzir os juros remuneratórios do contrato de abertura de crédito n. 170.703.823 ao percentual da taxa média de juros divulgada pelo Bacen para operações de mesma espécie à época da contratação, ou seja, 22,81% ao ano; f) reduzir os juros remuneratórios do contrato de abertura de crédito n. 170.703.965 à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de mesma espécie, salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao consumidor (STJ - Súmula 530); g) limitar a incidência da capitalização de juros à periodicidade anual do contrato de abertura de crédito n. 170.703.965; h) manter a capitalização de juros, na forma pactuada, dos contratos de abertura de crédito ns. 170.703.719 e 170.703.823; i) manter a comissão de permanência nos contratos de abertura de crédito ns. 170.703.719, 170.703.823 e 170.703.965; j) afastar a incidência dos encargos moratórios cobrados de forma cumulada com comissão de permanência dos contratos de abertura de crédito ns. 170.703.719, 170.703.823 e 170.703.965; k) rejeitar o pedido de afastamento da cobrança cumulada da multa moratória sobre juros de mora dos contratos de abertura de crédito ns. 170.703.719, 170.703.823 e 170.703

04/09/2015, 18:43

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: BASTOS & BASTOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MANOEL TONINHO BASTOS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(103)