Apelação Cível 0800410-80.2013.8.24.0113 - TJSC

Apelação Cível 0800410-80.2013.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Homologação de acordo - 1. Anote-se a alteração/substituição de procurador da instituição financeira/ré (fls. 328-329), observando-a nas futuras intimações ao Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SC n. 23.729). 2. Diante do contrato de cessão de crédito da instituição financeira/ré para a empresa ATIVOS S/A, referente ao contrato n. 17073965 - Giro BB empresa Flex - Liberações estuturadas e n. 170703823 - Giro - BB - Giro e empresa Flex, a empresa cessionária passa a integrar no presente processo como polo passivo da ação. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual a fim de que se promova os ajustes necessários no SAJ/SG quanto ao cadastro das partes, para que passe a constar a empresa Ativos S/A no polo passivo da ação (litisconsorte). 3. Trata-se de apelações cíveis interposta por Banco do Brasil S/A e Toninho Bastos Empreendimentos Ltda contra a sentença de fls. 205-219, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contratos. O dispositivo da sentença foi proferido nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de revisão de contrato proposta por Toninho Bastos Empreendimentos Ltda contra Banco do Brasil S/A para, em consequência: a) reconhecer a aplicação das normas de proteção ao consumidor e a inversão do ônus da prova; b) rejeitar a produção da prova pericial; c) rejeitar a revisão a título de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência, juros moratórios e multa de mora do contrato de abertura de conta corrente n. 000.006.004-6; d) reduzir os juros remuneratórios do contrato de abertura de crédito n. 170.703.719 ao percentual da taxa média de juros divulgada pelo Bacen para operações de mesma espécie à época da contratação, ou seja, 22,51% ao ano; e) reduzir os juros remuneratórios do contrato de abertura de crédito n. 170.703.823 ao percentual da taxa média de juros divulgada pelo Bacen para operações de

12/11/2019, 16:03

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0204 -> DRI

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 238

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