Usucapião 0300478-77.2015.8.24.0126 - TJSC

Usucapião 0300478-77.2015.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Defiro a Gratuidade da Justiça para a parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB e 98 a 102 do CPC. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2 - Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 3 - Cite(m)-se aquele(s) que figura(m) como proprietário(s) do imóvel, se houver, bem como o(s) confinante(s)/confrontante(s) (e respectivos cônjuges) indicado(s) na exordial para, querendo, apresentar(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de presunção dos fatos alegados, no prazo de 15 (quinze) dias (ou de trinta dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), cujo termo inicial é a data da comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 224, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 4 - Citem-se, por edital, terceiros eventualmente interessados, acaso pendente, nos termos do art. 3 º da Portaria n. 4/2018 expedida por este juízo. 5 - Oficie-se, se for o caso, ao competente Cartório de Registro de Imóveis determinando a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, '21'), bem como a remessa de cópia de certidão atualizada a este Juízo. 6 - Havendo contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação, bem como todos os litigantes para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, no prazo de 15 (quinze) dias (ou de trinta dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor públ

22/04/2020, 19:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0600/2015 Teor do ato: 1. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos art. 282, 283 e 942 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da Lei n. 1060/50. 2. Assim, cumpra-se o seguinte: - certifique a Escrivania acerca da existência de outras demandas petitórias ou possessórias envolvendo uma ou ambas as partes e o mesmo objeto. - cite(m)-se aquele(s) em cujo nome(s) estiver(em) registrado(s) o(s) imóvel(is) usucapiendo(s); - citem-se os confinantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial (Súmula 391, STF) para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; e, - citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, citem-se os requeridos ausentes, incertos e desconhecidos. - Na forma do art. 223 do CPC (AR), cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do(s) Estado(s) e do(s) Município(s), para os quais deverá ser remetida cópia da inicial, do(s) croqui(s)/planta(s) de localização e memorial(is) descritivo(s) do(s) imóvel(eis). - Cientifique-se o Ministério Público. - Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis determinando a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem (art. 167, I, '21', Lei n. 6.015/73). 3. A citação do proprietário registral e dos confrontantes deverá ser feita por correio, via AR-MP (CPC, art. 221, I), se não requerida de outra forma (CPC, art. 222, 'f'). 4. Havendo requerimento, defiro desde já a citação por oficial de justiça (CPC, art. 221, II), bem como a expedição de mandado e/ou carta precatória de citação. 5. Sendo devolvida a carta de citação sem cumprimento pelos motivos "ausente", "recusado" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado/carta precatória de citação, a ser cumprido por oficial de justiça (CPC, art. 224). 6. Caso o AR de citação retorne pelos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" e "falecido", intime-se a parte autora

29/10/2015, 17:43

Determinado a citação/notificação - 1. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos art. 282, 283 e 942 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da Lei n. 1060/50. 2. Assim, cumpra-se o seguinte: - certifique a Escrivania acerca da existência de outras demandas petitórias ou possessórias envolvendo uma ou ambas as partes e o mesmo objeto. - cite(m)-se aquele(s) em cujo nome(s) estiver(em) registrado(s) o(s) imóvel(is) usucapiendo(s); - citem-se os confinantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial (Súmula 391, STF) para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; e, - citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, citem-se os requeridos ausentes, incertos e desconhecidos. - Na forma do art. 223 do CPC (AR), cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do(s) Estado(s) e do(s) Município(s), para os quais deverá ser remetida cópia da inicial, do(s) croqui(s)/planta(s) de localização e memorial(is) descritivo(s) do(s) imóvel(eis). - Cientifique-se o Ministério Público. - Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis determinando a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem (art. 167, I, '21', Lei n. 6.015/73). 3. A citação do proprietário registral e dos confrontantes deverá ser feita por correio, via AR-MP (CPC, art. 221, I), se não requerida de outra forma (CPC, art. 222, 'f'). 4. Havendo requerimento, defiro desde já a citação por oficial de justiça (CPC, art. 221, II), bem como a expedição de mandado e/ou carta precatória de citação. 5. Sendo devolvida a carta de citação sem cumprimento pelos motivos "ausente", "recusado" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado/carta precatória de citação, a ser cumprido por oficial de justiça (CPC, art. 224). 6. Caso o AR de citação retorne pelos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" e "falecido", intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, via

28/10/2015, 17:13

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Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 223

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(19)