Apelação Cível 0304661-61.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SANDRA BARBETTA DUARTE

CPF

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ

Reu

CAIXA VIDA & PREVIDENCIA

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DE ATHAYDE FURTADO KRIEGER

OAB/SC 030085·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO

OAB/SC 004536·CPF·Representa: Autor

FERNAO COSTA

CPF·Representa: Réu

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

OAB/SC 049919·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/PR 087232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS02CV0

26/08/2024, 14:49

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

26/08/2024, 14:49

Recebidos os autos do STJ

23/08/2024, 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0304661612015824003920240608104858

08/06/2024, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

08/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/05/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/05/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 17:28

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

20/05/2024, 15:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

20/05/2024, 15:16

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

16/05/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/05/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/05/2024, 17:02

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS02CV0

26/08/2024, 14:49

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

26/08/2024, 14:49

Recebidos os autos do STJ

23/08/2024, 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0304661612015824003920240608104858

08/06/2024, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:16

08/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/05/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/05/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 17:28

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

20/05/2024, 15:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

20/05/2024, 15:16

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

16/05/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/05/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/05/2024, 09:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 119 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

08/05/2024, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/05/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/04/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/04/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 13:43

Recurso Especial não admitido

04/04/2024, 18:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

04/04/2024, 18:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

20/03/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/03/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2024, 15:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

15/02/2024, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

15/02/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/02/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 12:56

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0504 -> DRI

18/12/2023, 22:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2023, 22:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2023, 15:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

28/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023

27/11/2023, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 102

27/11/2023, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

27/11/2023, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0504

18/07/2023, 07:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA VIDA & PREVIDÊNCIA - EXCLUÍDA

18/07/2023, 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIXA VIDA & PREVIDÊNCIA. Justiça gratuita: Não requerida.

18/07/2023, 07:33

Remetidos os Autos - CAMCIV5 -> DCDP

17/07/2023, 14:02

Despacho

17/07/2023, 08:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0504 -> CAMCIV5

17/07/2023, 08:33

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV5 -> GCIV0504

08/05/2023, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

06/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 14:14

Despacho

17/04/2023, 10:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0504 -> CAMCIV5

17/04/2023, 10:44

Juntada de Petição

21/09/2022, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

06/08/2022, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0504

28/07/2022, 16:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

28/07/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/07/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0504 -> DRI

04/07/2022, 14:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2022, 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/05/2022, 17:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>10/05/2022 14:00:00</b>

25/04/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2022

22/04/2022, 13:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 12

22/04/2022, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

22/04/2022, 12:36

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

19/04/2022, 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta - 18/04/2022 13:22:00)

19/04/2022, 12:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Data da sessão: <b>19/04/2022 14:00:00</b>

29/03/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/03/2022

28/03/2022, 13:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 56

28/03/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

28/03/2022, 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 150364, Subguia 39776 - Boleto pago (1/1) - R$ 187,11

08/12/2021, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

08/12/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/12/2021, 21:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 150364, Subguia 39776

07/12/2021, 18:44

Juntada - Guia Gerada - SANDRA BARBETTA DUARTE - Guia 150364 - R$ 187,11

07/12/2021, 18:44

Juntada de Petição

07/12/2021, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

15/11/2021, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0504

05/11/2021, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2021, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2021, 10:40

Juntada de certidão - inspecionado

04/11/2021, 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2021, 15:23

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0504 -> DRI

01/11/2021, 15:23

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV5 -> GCIV0504

02/05/2021, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/04/2021, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/04/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2021, 13:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0504 -> CAMCIV5

21/04/2021, 15:32

Despacho

21/04/2021, 15:32

Juntada de Petição

04/03/2021, 21:56

Remetidos os Autos - DRI -> GCIV0504

28/02/2021, 18:49

Juntada de certidão - inspecionado

26/02/2021, 16:35

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0504 -> DRI

25/02/2021, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2021, 14:41

Juntada de Petição

24/02/2021, 09:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/02/2021, 21:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2021 18:49:57 com disponibilização efetiva no dia 25/01/2021

22/01/2021, 18:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 22

22/01/2021, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/01/2021, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

11/12/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/12/2020, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV5 -> GCIV0504

25/11/2020, 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/11/2020, 22:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/11/2020, 22:51

Retirada de pauta

20/11/2020, 07:20

Inclusão em pauta - Para 24/11/2020

11/11/2020, 19:57

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

11/11/2020, 12:44

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

11/11/2020, 12:43

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

11/11/2020, 12:41

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente)

11/11/2020, 12:40

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator

02/11/2020, 21:27

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10070972-9 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2020 12:39

26/10/2020, 23:57

Retirada de pauta

26/10/2020, 17:28

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 26/10/2020 23:57:52 para 26/10/2020 12:39:47 do protocolo WTJU.2010070972-9 assinado por MARCELO DE ATHAYDE FURTADO KRIEGER.

26/10/2020, 12:39

Inclusão em pauta - Para 27/10/2020

14/10/2020, 23:30

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

14/10/2020, 15:20

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

14/10/2020, 15:20

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

14/10/2020, 15:14

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente)

14/10/2020, 15:13

Retirada de pauta

21/09/2020, 16:19

Inclusão em pauta - Para 22/09/2020

09/09/2020, 18:54

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

09/09/2020, 17:15

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente)

09/09/2020, 17:15

Conclusão ao Relator

02/12/2019, 11:30

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

02/12/2019, 11:30

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 81 - Quinta Câmara de Direito Civil Relator: 10245 - Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

02/12/2019, 11:30

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

29/11/2019, 21:12

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

29/11/2019, 21:11

Encaminhar para cadastro

22/11/2019, 10:00

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Lages Vara de origem: 2ª Vara Cível

21/11/2019, 18:32

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/05/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 18:42

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 22:04

EXTRATO DE ATA

•18/12/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 08:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 10:44

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 14:01

EXTRATO DE ATA

•10/05/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2021, 15:32

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 14:41

EXTRATO DE ATA

•09/02/2021, 21:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2020, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 15:14

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:16

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/05/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 18:42

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 22:04

EXTRATO DE ATA

•18/12/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 08:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 10:44

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 14:01

EXTRATO DE ATA

•10/05/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2021, 15:32

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 14:41

EXTRATO DE ATA

•09/02/2021, 21:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2020, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2020, 17:15