Recurso Extraordinário com Agravo 0310175-72.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

MAROMA ALIMENTOS LTDA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 58394/2026

05/05/2026, 16:33

Petição - Agravo Regimental - Petição: 58394 Data: 05/05/2026, às 14:27:51

05/05/2026, 14:27

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026.

17/04/2026, 08:08

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/04/2026, 04:10

Publicação, DJE - Divulgado em 10/04/2026

13/04/2026, 04:00

Negado seguimento

10/04/2026, 21:22

Conclusos à Presidência

10/04/2026, 07:58

Registrado à Presidência

10/04/2026, 07:58

Autuado

06/04/2026, 10:35

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

30/03/2026, 22:47

Documentos

Nenhum documento disponível