Procedimento Comum Cível 0302424-53.2016.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302424-53.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11741854, Subguia 6706761 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 695,20

18/03/2026, 14:53

Link para pagamento - Guia: 11741854, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6706761&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6706761</a>

18/03/2026, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 114. Guia: 11741854 Situação: Em aberto.

18/03/2026, 11:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 125 - Link para pagamento - 29/10/2025 21:26:59)

13/11/2025, 04:22

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11741854, Subguia 6179121

13/11/2025, 04:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IEA01CV -> TJSC

29/10/2025, 21:27

Juntada - Guia Gerada - ROY PAGANELLI - Guia 11741854 - R$ 686,78

29/10/2025, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROY PAGANELLI. Justiça gratuita: Revogada.

29/10/2025, 21:26

Alterado o assunto processual - De: Requerimento de Reintegração de Posse - Para: Pagamento em Consignação (Direito Civil)

29/10/2025, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/10/2025, 18:31

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 115

23/09/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 115

22/09/2025, 02:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

20/09/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 115

19/09/2025, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2025, 20:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 18:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0304/2020 Teor do ato: Ante o exposto: I - Julgo procedente em parte os pedidos formulados por HMS Construtora e Incorporadora Ltda. contra Roy Paganelli na "ação declaratória c/c reintegração de posse e consignação em pagamento", com base no art. 487, I do CPC, para: a) Declarar rescindido o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno e de Construção de Unidade Imobiliária em Regime de Empreitada Global" firmado entre as partes (pp. 27-32), determinando a restituição ao réu das parcelas pagas, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de alugueres desde a imissão na posse do bem (11/07/2015) até a efetiva desocupação do bem, no valor a ser apurado mediante liquidação de sentença por arbitramento. O valor do aluguel deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada vencimento, sendo o primeiro em 11/08/2015; c) Condenar o réu ao pagamento da multa contratual prevista (10% sobre o valor das parcelas inadimplidas), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do recebimento da notificação de pp. 37-40 e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação; d) Condenar o réu a restituir em favor da autora o valor pago a título de comissão de corretagem (p. 45), corrigido monetariamente desde o desembolso (05/12/2014) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e) Como consequência lógica da rescisão, determino a reintegração da parte autora na posse do bem objeto do feito, devendo o imóvel ser desocupado no prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação da presente decisão, sob pena de desocupação forçada. Decorrido o prazo sem a desocupação, havendo requerimento da autora, expeça-se o respe

21/05/2020, 23:34

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: I - Julgo procedente em parte os pedidos formulados por HMS Construtora e Incorporadora Ltda. contra Roy Paganelli na "ação declaratória c/c reintegração de posse e consignação em pagamento", com base no art. 487, I do CPC, para: a) Declarar rescindido o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno e de Construção de Unidade Imobiliária em Regime de Empreitada Global" firmado entre as partes (pp. 27-32), determinando a restituição ao réu das parcelas pagas, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de alugueres desde a imissão na posse do bem (11/07/2015) até a efetiva desocupação do bem, no valor a ser apurado mediante liquidação de sentença por arbitramento. O valor do aluguel deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada vencimento, sendo o primeiro em 11/08/2015; c) Condenar o réu ao pagamento da multa contratual prevista (10% sobre o valor das parcelas inadimplidas), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do recebimento da notificação de pp. 37-40 e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação; d) Condenar o réu a restituir em favor da autora o valor pago a título de comissão de corretagem (p. 45), corrigido monetariamente desde o desembolso (05/12/2014) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e) Como consequência lógica da rescisão, determino a reintegração da parte autora na posse do bem objeto do feito, devendo o imóvel ser desocupado no prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação da presente decisão, sob pena de desocupação forçada. Decorrido o prazo sem a desocupação, havendo requerimento da autora, expeça-se o respectivo mandado de reintegração; Conside

21/05/2020, 20:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0002/2019 Teor do ato: I - Defiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita ao requerido, conforme petitório e documentos de pp. 162-167.II - Já com relação ao pedido de produção de perícia contábil formulado pelo requerido, entendo incabível ao caso, uma vez que o requerimento se refere à análise do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, sendo desnecessária prova técnica, o que apenas protelaria o desfecho da demanda.A propósito, colhe-se da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). (...) (Apelação Cível n. 2013.026122-0, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 06.08.2013).Aliás: em verdade, a prova pericial apenas tem lugar quando a dedução dos elementos probatórios indispensáveis à definição da lide dependam, exclusivamente, de investigação por meio de conhecimento especial técnico, sendo que, somente a partir dessa diligência, o juízo estaria em condições de aplicar o direito à situação fática controvertida (Apelação Cível n. 2009.030116-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 24.02.2011), circunstância esta inocorrente no presente caso.III - Por fim, diante do requerimento de prova testemunhal, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13.8.2019, às 14h.Na ocasião serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo requerido às pp. 149-150. Intime-se a requerente para, querendo, em 15 (quinze) dias, contados da data da intimação, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, registro que compete ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juíz

16/01/2019, 16:45

Designada Audiência - I - Defiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita ao requerido, conforme petitório e documentos de pp. 162-167.II - Já com relação ao pedido de produção de perícia contábil formulado pelo requerido, entendo incabível ao caso, uma vez que o requerimento se refere à análise do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, sendo desnecessária prova técnica, o que apenas protelaria o desfecho da demanda.A propósito, colhe-se da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). (...) (Apelação Cível n. 2013.026122-0, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 06.08.2013).Aliás: em verdade, a prova pericial apenas tem lugar quando a dedução dos elementos probatórios indispensáveis à definição da lide dependam, exclusivamente, de investigação por meio de conhecimento especial técnico, sendo que, somente a partir dessa diligência, o juízo estaria em condições de aplicar o direito à situação fática controvertida (Apelação Cível n. 2009.030116-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 24.02.2011), circunstância esta inocorrente no presente caso.III - Por fim, diante do requerimento de prova testemunhal, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13.8.2019, às 14h.Na ocasião serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo requerido às pp. 149-150. Intime-se a requerente para, querendo, em 15 (quinze) dias, contados da data da intimação, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, registro que compete ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC).Deverá o advogado juntar os autos cópi

11/01/2019, 15:42

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