Procedimento Comum Cível 0304437-08.2018.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304437-08.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARQUES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI AUTOR: TULIO CESAR MARQUES RÉU: FORMABELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Intimado(a)(s): FORMABELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP, cpf: 02536187000178, endereço: Rua Luiz Alves, 122 - Santa Terezinha - 88352245, Brusque/SC (Residencial). Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado e consequentemente ficam INTIMADA(S) DA SENTENÇA abaixo prolatada, para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital apresentar suas razões da apelação. Sentença: Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0304437-08.2018.8.24.0011/SC Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARQUES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI – ME e TÚLIO CESAR MARQUES em face de FORMABELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP, e, por conseguinte: a) RECONHEÇO o vínculo de representação comercial entre as partes de 01/08/2013 a 05/05/2017. b) CONDENO a Requerida a pagar à Autora indenização equivalente ao duodécimo do total recebido na vigência do contrato, com valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a rescisão do contrato (05/05/2017), e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Ainda, CONDENO a Requerida ao pagamento das despesas processuais, no importe de 60% e honorários advocatícios ao advogado da Autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Por fim, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a Autora ao pagamento de 40% das despesas processuais e honorários advocatícios ao Advogado da Requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Sendo a parte Autora beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e honorários, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3° do CPC. Com fulcro no art. 8º da Resolução CM n. 5/2019, atualizada pela Resolução CM n. 9/2022, pela atuação como curadora especial, considerando a complexidade do caso e o trabalho realizado, fixo os honorários para a Dr. Andréia Cristiane Campi Benvenutti (OAB/SC 47.293) em R$ 700,00 (setecentos reais), devendo o recebimento ocorrer por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Havendo recurso de apelação, intime-se o Apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, ascendam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. P.R.I E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 285, 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 285 e 286

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 285, 286

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 285, 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007383-13.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 66, 68

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(32)