Usucapião 0306098-10.2017.8.24.0091 - TJSC

Usucapião 0306098-10.2017.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0586/2019 Teor do ato: Vistos, para despacho. 1. Retifiquei o valor da causa junto ao sistema para R$ 131.638,01 (fl. 131), com fulcro no art. 292, 3º, do CPC, uma vez que em ações de usucapião aquele deve corresponder ao valor venal territorial somado ao predial, consoante precedentes do TJSC. 2. Tratando-se de usucapião de unidade autônoma de prédio, perfeitamente individualizada por matrícula própria, desnecessária a citação dos confrontantes, bastando somente a citação do síndico (Condomínio) e do proprietário registrado, a teor do art. 246, § 3º, do CPC. Dito isso, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital de Bernd Paul Mendrok, uma vez que não comprovado o exaurimento das buscas por sua localização - incumbência da parte autora. 3. Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos pela parte autora para a análise da admissibilidade do pleito: a) recolhimento das custas complementares no prazo fixado, considerada a adequação do valor da causa, com a apresentação do comprovante nos autos; b) esclarecimentos minuciosos, com amparo nos documentos que entender cabíveis, acerca da origem de sua posse de forma exclusiva e individual, mesmo após a aquisição da propriedade do bem usucapiendo (apartamento e garagem) em conjunto com Bernd Paul Mendrok; c) qualificação completa, com endereço atualizado, dos proprietários registrais (Bernd Paul Mendrok) e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC), bem como do Condomínio em que estão inseridos o apartamento e a garagem usucapiendos, na pessoa do síndico como seu representante, promovendo os atos para as citações obrigatórias; d) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nome d.1) da parte autora e dos respectivos cônjuges ou companheiros, d.2) daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros. Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob

06/12/2019, 20:34

Determinado a emenda da inicial - Vistos, para despacho. 1. Retifiquei o valor da causa junto ao sistema para R$ 131.638,01 (fl. 131), com fulcro no art. 292, 3º, do CPC, uma vez que em ações de usucapião aquele deve corresponder ao valor venal territorial somado ao predial, consoante precedentes do TJSC. 2. Tratando-se de usucapião de unidade autônoma de prédio, perfeitamente individualizada por matrícula própria, desnecessária a citação dos confrontantes, bastando somente a citação do síndico (Condomínio) e do proprietário registrado, a teor do art. 246, § 3º, do CPC. Dito isso, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital de Bernd Paul Mendrok, uma vez que não comprovado o exaurimento das buscas por sua localização - incumbência da parte autora. 3. Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos pela parte autora para a análise da admissibilidade do pleito: a) recolhimento das custas complementares no prazo fixado, considerada a adequação do valor da causa, com a apresentação do comprovante nos autos; b) esclarecimentos minuciosos, com amparo nos documentos que entender cabíveis, acerca da origem de sua posse de forma exclusiva e individual, mesmo após a aquisição da propriedade do bem usucapiendo (apartamento e garagem) em conjunto com Bernd Paul Mendrok; c) qualificação completa, com endereço atualizado, dos proprietários registrais (Bernd Paul Mendrok) e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC), bem como do Condomínio em que estão inseridos o apartamento e a garagem usucapiendos, na pessoa do síndico como seu representante, promovendo os atos para as citações obrigatórias; d) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nome d.1) da parte autora e dos respectivos cônjuges ou companheiros, d.2) daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros. Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321,

16/05/2019, 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0274/2018 Teor do ato: 1 - A parte autora se qualifica como solteira (fl. 1) devendo fazer prova dessa condição. Do contrário, caso esteja casada pelo regime matrimonial de comunhão universal ou parcial de bens, necessária a emenda para que o cônjuge ou o companheiro passe a figurar no polo ativo, juntando procuração.2 - Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito:a) levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central - 51° WGr, Datum SIRGAS 2000, referente ao imóvel usucapiendo;b) memorial descritivo do imóvel e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;c) fotografias atuais do imóvel usucapiendo (mínimo de 3 fotos);d) carta de avaliação ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa;e) certidões negativas federal e estadual relativas à ações possessórias em nomee.1) do respectivo cônjuge ou companheiro da parte autora, se houver,e.2) daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros, e.3) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;f) 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e/ou requerimento expresso de audiência para tal fim;g) manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade da FATMA;Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).Findo o prazo, façam-se

12/06/2018, 12:31

Determinado a emenda da inicial - 1 - A parte autora se qualifica como solteira (fl. 1) devendo fazer prova dessa condição. Do contrário, caso esteja casada pelo regime matrimonial de comunhão universal ou parcial de bens, necessária a emenda para que o cônjuge ou o companheiro passe a figurar no polo ativo, juntando procuração.2 - Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito:a) levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central - 51° WGr, Datum SIRGAS 2000, referente ao imóvel usucapiendo;b) memorial descritivo do imóvel e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;c) fotografias atuais do imóvel usucapiendo (mínimo de 3 fotos);d) carta de avaliação ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa;e) certidões negativas federal e estadual relativas à ações possessórias em nomee.1) do respectivo cônjuge ou companheiro da parte autora, se houver,e.2) daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros, e.3) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;f) 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e/ou requerimento expresso de audiência para tal fim;g) manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade da FATMA;Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).Findo o prazo, façam-se conclusos (fila conclusos para despacho - e

06/06/2018, 20:43

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)