Agravo em Recurso Especial 0901030-74.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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—

Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

RB HOTELARIA EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/08/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 22/08/2024

23/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 630472/2024

30/07/2024, 18:11

Protocolizada Petição 630472/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/07/2024

30/07/2024, 17:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/07/2024

26/07/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/07/2024, 17:40

Conheço do agravo de RB HOTELARIA LTDA para não conhecer do Recurso Especial

25/07/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/07/2024

25/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 403229/2024

17/05/2024, 15:01

Protocolizada Petição 403229/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/05/2024

17/05/2024, 14:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

15/05/2024, 14:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 390700/2024

14/05/2024, 21:11

Protocolizada Petição 390700/2024 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2024

14/05/2024, 20:50

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 14/05/2024

14/05/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

13/05/2024, 18:18

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/08/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 22/08/2024

23/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 630472/2024

30/07/2024, 18:11

Protocolizada Petição 630472/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/07/2024

30/07/2024, 17:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/07/2024

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/07/2024, 14:40

Sentença

•27/04/2024, 09:18

26/07/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/07/2024, 17:40

Conheço do agravo de RB HOTELARIA LTDA para não conhecer do Recurso Especial

25/07/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/07/2024

25/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 403229/2024

17/05/2024, 15:01

Protocolizada Petição 403229/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/05/2024

17/05/2024, 14:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

15/05/2024, 14:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 390700/2024

14/05/2024, 21:11

Protocolizada Petição 390700/2024 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2024

14/05/2024, 20:50

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 14/05/2024

14/05/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

13/05/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202401523576. Publicação prevista para 14/05/2024)

13/05/2024, 11:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/05/2024, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/04/2024, 06:01

Certidão

•27/04/2024, 09:18

Decisão

•27/04/2024, 09:18

Acórdão da Apelação

•27/04/2024, 09:18

Decisão

•27/04/2024, 09:18

Despacho de admissibilidade

•27/04/2024, 09:18

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•27/04/2024, 09:18

Juízo de Retratação

•27/04/2024, 09:18

Decisão

•27/04/2024, 09:18

Despacho

•27/04/2024, 09:18

Despacho

•27/04/2024, 09:18

Despacho

•27/04/2024, 09:18

Despacho

•27/04/2024, 09:18

Despacho

•27/04/2024, 09:18

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•25/07/2024, 14:40

Sentença

•27/04/2024, 09:18

Certidão

•27/04/2024, 09:18

Decisão

•27/04/2024, 09:18

Acórdão da Apelação

•27/04/2024, 09:18

Decisão

•27/04/2024, 09:18

Despacho de admissibilidade

•27/04/2024, 09:18

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•27/04/2024, 09:18

Juízo de Retratação

•27/04/2024, 09:18

Decisão

•27/04/2024, 09:18

Despacho

•27/04/2024, 09:18

Despacho

•27/04/2024, 09:18

Despacho

•27/04/2024, 09:18

Despacho

•27/04/2024, 09:18

Despacho

•27/04/2024, 09:18

Despacho

•27/04/2024, 09:18

Certidão

•27/04/2024, 09:18

Decisão

•27/04/2024, 09:18

Sentença

•27/04/2024, 09:18

Despacho

•27/04/2024, 09:18

Decisão

•27/04/2024, 09:18