Procedimento Comum Cível 0310966-79.2015.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310966-79.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 16:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

30/01/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 14:02

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2023

29/11/2023, 13:46

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2023, 13:46

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 03109667920158240033

28/11/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HERNANDO MANOEL DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS SOUZA LACERDA GOMES (OAB SC059220) ADVOGADO(A): MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA (OAB SC030720) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0310966-79.2015.8.24.0033/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador CID GOULART

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HERNANDO MANOEL DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS SOUZA LACERDA GOMES (OAB SC059220) ADVOGADO(A): MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA (OAB SC030720) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0310966-79.2015.8.24.0033/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador CID GOULART

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

23/07/2021, 15:22

Alterado o assunto processual

23/07/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/07/2021, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/07/2021, 11:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 11:02

ACÓRDÃO

•29/11/2023, 10:46

Expedido termo - Aberta a audiência, presentes a parte autora e seu procurador, bem como o médico perito Dr. Perito Teri Roberto Guérios, e ausente o procurador do requerido. O Sr. Perito passou a responder os quesitos formulados pelo juízo:1. Quais as lesões ou moléstias encontradas?R: Artralgia de joelho esquerdo.2. As lesões ou moléstias constatadas são definitivas?R: Não.3. As lesões ou moléstias são decorrentes de acidente traumático?R: Sim.4. As lesões ou moléstias portadas pelo segurado decorreram do exercício da sua função profissional habitual ou foram agravadas pelo trabalho desenvolvido pelo segurado?R: O quadro iniciou-se após um acidente de trabalho.5. As lesões ou moléstias que acometem o segurado impedem o desempenho da sua função laboral habitual?R: Não.6. A incapacidade tem natureza permanente ou temporária? É total ou parcial?R: No momento não existe incapacidade.7. Desde quando existe ou existiu a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado.R: Esteve incapacitado nos períodos próximos à data do acidente e durante o período necessário para sua recuperação.8. Caso o segurado não se encontre mais incapacitado, qual a data em que cessou a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado.R: O expert não pode definir, mas do dia do acidente até o mês 6 (seis) de 2014, poder-se-ia considera-lo portador de dor articular incapacitante.9. O segurado poderá ser reabilitado para o exercício da sua atividade profissional habitual?R: Não há necessidade.10. As lesões ou moléstias encontradas exigem maior esforço ou necessidade de adaptação do segurado para o exercício da sua função profissional habitual?R: No momento as lesões não exigem nenhum tipo de adaptação para o desempenho da atividade laboral.11. As lesões ou moléstias identificadas tornaram o segurado total ou permanentemente in

18/04/2016, 16:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0030/2016 Teor do ato: Hernando Manoel de Freitas propôs a presente ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão deste em aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei n. 8.213/91. Devidamente citada (p. 55), a parte requerida apresentou contestação às pp. 60-64, na qual alegou, prejudicialmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a data de ajuizamento da presente ação e, no mérito, a ausência de incapacidade ou redução de capacidade laboral. Apresentada réplica (pp. 77-78) e dada vista ao Ministério Público (p. 81), encontra-se o feito pronto para o saneamento. I - Da prejudicial de mérito: Acerca da prejudicial de mérito, prescrição, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 ou, antes, o art. 18, II, da Lei. 6.367/76, trouxe para a seara acidentária hipótese de prescrição, com prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para o segurado/beneficiário pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria. A doutrina e a jurisprudência já consagraram o entendimento de que nos benefícios de prestação continuada a prescrição só atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é assento do Tribunal Catarinense: Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito" (AC n 2004.028787-9, rel. Des. Jaime Ramos). Assim, ajuizada a ação em 30/09/2015 (p. 18), a prescrição tem sua abrangência adstrita às parcelas vencidas até 30/09/2010, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prest

09/03/2016, 17:26

Determinado perícia - Hernando Manoel de Freitas propôs a presente ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão deste em aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei n. 8.213/91. Devidamente citada (p. 55), a parte requerida apresentou contestação às pp. 60-64, na qual alegou, prejudicialmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a data de ajuizamento da presente ação e, no mérito, a ausência de incapacidade ou redução de capacidade laboral. Apresentada réplica (pp. 77-78) e dada vista ao Ministério Público (p. 81), encontra-se o feito pronto para o saneamento. I - Da prejudicial de mérito: Acerca da prejudicial de mérito, prescrição, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 ou, antes, o art. 18, II, da Lei. 6.367/76, trouxe para a seara acidentária hipótese de prescrição, com prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para o segurado/beneficiário pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria. A doutrina e a jurisprudência já consagraram o entendimento de que nos benefícios de prestação continuada a prescrição só atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é assento do Tribunal Catarinense: Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito" (AC n 2004.028787-9, rel. Des. Jaime Ramos). Assim, ajuizada a ação em 30/09/2015 (p. 18), a prescrição tem sua abrangência adstrita às parcelas vencidas até 30/09/2010, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositur

15/02/2016, 18:29

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2023

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 03109667920158240033

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

Alterado o assunto processual

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

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