Procedimento Comum Cível 0033967-06.2005.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0033967-06.2005.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00339670620058240038/TJSC

19/01/2026, 18:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00339670620058240038/TJSC

25/08/2025, 18:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00339670620058240038/TJSC

25/08/2025, 18:16

Juntada de Petição

16/10/2024, 11:08

Juntada de Petição

06/08/2024, 15:02

Juntada de Petição

03/05/2024, 14:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00339670620058240038/TJSC

01/03/2024, 18:20

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR(A): HANERON VICTOR MARCOS PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER APELANTE: LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS ADVOGADO(A): ANDRE LUCAS DURIGAN SARDINHA (OAB SP330650) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA KOWALSKI (OAB SP271899) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0033967-06.2005.8.24.0038/SC (Pauta: 48) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR(A): HANERON VICTOR MARCOS PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER APELANTE: LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS ADVOGADO(A): ANDRE LUCAS DURIGAN SARDINHA (OAB SP330650) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA KOWALSKI (OAB SP271899) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0033967-06.2005.8.24.0038/SC (Pauta: 48) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR: HANERON VICTOR MARCOS PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER APELANTE: LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS ADVOGADO: ANDRE LUCAS DURIGAN SARDINHA (OAB SP330650) ADVOGADO: BRUNO MOREIRA KOWALSKI (OAB SP271899) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0033967-06.2005.8.24.0038/SC (Pauta: 98) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR: HANERON VICTOR MARCOS PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER APELANTE: LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS ADVOGADO: ANDRE LUCAS DURIGAN SARDINHA (OAB SP330650) ADVOGADO: BRUNO MOREIRA KOWALSKI (OAB SP271899) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Artur Jenichen Filho. Apelação Nº 0033967-06.2005.8.24.0038/SC (Pauta: 150) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (AUTOR) ADVOGADO: BEATRIZ BUSATTO BEREA GRASSIA (OAB SP424303) ADVOGADO: BRUNO MOREIRA KOWALSKI (OAB SP271899) APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR: HANERON VICTOR MARCOS PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Para julgamento dos processos sobrestados de acordo com o artigo 942, do CPC, farão parte da composição: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Diogo Nicolau Pítsica. Apelação Nº 0033967-06.2005.8.24.0038/SC (Pauta: 87) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (AUTOR) ADVOGADO: BEATRIZ BUSATTO BEREA GRASSIA (OAB SP424303) ADVOGADO: BRUNO MOREIRA KOWALSKI (OAB SP271899) APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0033967-06.2005.8.24.0038/SC (Pauta: 95) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

08/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02FP -> TJSC

15/10/2021, 14:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2021, 16:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0172/2014 Teor do ato: Vistos etc. 1. "A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível" (STJ Recurso Especial nº 740.574, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgada em 05.02.2007). É o caso. 2. Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. Assim, "há impossibilidade jurídica do pedido quando clama-se o que não é deferido, em abstrato, no ordenamento jurídico" (TJSC Apelação Cível nº 35.080, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, publ. no DJSC nº 8.366, de 31.10.91, pág. 10). Enfim, assim como ocorre in casu, "o pedido é juridicamente possível pelo simples fato de inexistir no ordenamento jurídico impedimento à pretensão, ou seja, à cobrança de expurgos inflacionários, decorrentes da instituição de planos governamentais" (TJSC Apelação Cível nº 2006.048749-9, de Porto União, Segunda Câmara de Direito Comercial, un., rel. Des. Wilson Augusto Do Nascimento, j. em 27.10.2008). Ultrapassadas as questões preliminares, declaro saneado o processo. 3. "É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existentes nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa" (TJSC Ap. Cível nº 2010.029024-6, de Joaçaba, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14.12.2010). No caso específico desta ação ordinária proposta pelo Município de Joinville contra a CASAN, a discussão é unicam

03/06/2014, 16:21

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. "A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível" (STJ Recurso Especial nº 740.574, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgada em 05.02.2007). É o caso. 2. Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. Assim, "há impossibilidade jurídica do pedido quando clama-se o que não é deferido, em abstrato, no ordenamento jurídico" (TJSC Apelação Cível nº 35.080, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, publ. no DJSC nº 8.366, de 31.10.91, pág. 10). Enfim, assim como ocorre in casu, "o pedido é juridicamente possível pelo simples fato de inexistir no ordenamento jurídico impedimento à pretensão, ou seja, à cobrança de expurgos inflacionários, decorrentes da instituição de planos governamentais" (TJSC Apelação Cível nº 2006.048749-9, de Porto União, Segunda Câmara de Direito Comercial, un., rel. Des. Wilson Augusto Do Nascimento, j. em 27.10.2008). Ultrapassadas as questões preliminares, declaro saneado o processo. 3. "É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existentes nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa" (TJSC Ap. Cível nº 2010.029024-6, de Joaçaba, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14.12.2010). No caso específico desta ação ordinária proposta pelo Município de Joinville contra a CASAN, a discussão é unicamente jurídica, consistente em averiguar se é ju

02/05/2014, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - Isso posto, com fundamento no art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro ab initio e inaudita altera parte, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para autorizar o Município de Joinville, através da Companhia Águas de Joinville e seus prepostos e/ou credenciados, e os contratados pela ENGEPASA, empresa vencedora da licitação, a entrar e ocupar as instalações vinculadas ao contrato encerrado (281/2004), bem como assumir os serviços operacionais, que compreendem a operação e a manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Joinville. Determino a imediata desocupação das instalações vinculadas ao contrato nº 281/2004, pelos funcionários da CASAN e sindicalistas, à exceção dos técnicos responsáveis pela operação de cada Estação de Tratamento de Água e Estação de Tratamento de Esgoto, em seus respectivos turnos, pelo prazo adicional de 04 (quatro) dias, a contar da entrada e assunção dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário pelo autor. Determino a intimação do gerente regional da CASAN, funcionários responsáveis pelas Estações de Tratamento de Água do Cubatão, Piraí, Jarivatuba e Profipo, e caso esteja (m) presente (s) o (s) representante (s) do Sindicato dos funcionários da CASAN, para que não impeçam a entrada do Município de Joinville, através da Companhia Águas de Joinville, e a empresa ENGEPASA, por seus prepostos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, além da responsabilidade criminal por desobediência à ordem judicial. Determino, ainda, para dar efetividade à ordem judicial, seja procedida a intimação do Presidente da CASAN, via fac-simile (48 224.3036), e do seu Departamento Jurídico (48 221-4093). Expeça-se mandado de intimação e carta precatória de citação a ser cumprida na Comarca da Capital. Para cumprimento da medida, em sendo necessário, autorizo a requisição de reforço policial.

02/08/2005, 11:24

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00339670620058240038/TJSC

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

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