Recurso Especial 0033967-06.2005.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Recurso EspecialÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS

CNPJ 67.***.***.0001-30

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ 82.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/02/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 13:53

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1219921/2023

18/12/2023, 18:51

Protocolizada Petição 1219921/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2023

18/12/2023, 18:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2023

18/12/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/12/2023, 20:20

Prejudicado o recurso de LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS

14/12/2023, 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2023

14/12/2023, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

11/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 902559/2023

11/09/2023, 13:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

11/09/2023, 13:11

Protocolizada Petição 902559/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/09/2023

11/09/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

09/08/2023, 11:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

03/08/2023, 10:29

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

03/08/2023, 10:15

Documentos

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•28/06/2023, 11:27

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•28/06/2023, 11:27

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•28/06/2023, 11:26

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•28/06/2023, 11:25

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•28/06/2023, 11:24

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•28/06/2023, 11:23

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•28/06/2023, 11:21

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•28/06/2023, 11:20

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