Procedimento Comum Cível 0064532-51.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0064532-51.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2016 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados pela parte autora para, em consequência: a) condenar a ré a efetuar a complementação da subscrição das ações considerando como valor patrimonial o que for apurado no balancete mensal da data da integralização ou, em caso de parcelamento, o do pagamento da primeira parcela, devendo a correção monetária ser realizada pelo INPC desde a data da assinatura do contrato e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, incidirem a partir da citação; Consigno que não sendo possível o cumprimento da emissão acionária ordenada, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos (art. 461, § 1º, do CPC) a pedido do(s) autor(es), cuja execução deverá observar do ditames do art. 633 do CPC, calculada com base na multiplicação do número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado desta ação, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S/A. Para tanto, nos termos já alinhavados, será observado o valor acionário dos títulos da Tim Telefonia Celular segundo o produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação; c) condenar a ré, ainda, ao pagamento, para o mesmo autor, dos dividendos, juros sobre o capital próprio e bonificações, sobre a diferença do número de ações, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação. Custas processuais e honorários advocatícios, pela ré, arbitro estes últimos em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art

31/03/2016, 14:01

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados pela parte autora para, em consequência: a) condenar a ré a efetuar a complementação da subscrição das ações considerando como valor patrimonial o que for apurado no balancete mensal da data da integralização ou, em caso de parcelamento, o do pagamento da primeira parcela, devendo a correção monetária ser realizada pelo INPC desde a data da assinatura do contrato e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, incidirem a partir da citação; Consigno que não sendo possível o cumprimento da emissão acionária ordenada, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos (art. 461, § 1º, do CPC) a pedido do(s) autor(es), cuja execução deverá observar do ditames do art. 633 do CPC, calculada com base na multiplicação do número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado desta ação, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S/A. Para tanto, nos termos já alinhavados, será observado o valor acionário dos títulos da Tim Telefonia Celular segundo o produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação; c) condenar a ré, ainda, ao pagamento, para o mesmo autor, dos dividendos, juros sobre o capital próprio e bonificações, sobre a diferença do número de ações, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação. Custas processuais e honorários advocatícios, pela ré, arbitro estes últimos em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgad

21/03/2016, 13:59

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDINEI TONHA ALMEIDA

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(71)