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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 4.091.657,82
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ