Procedimento Comum Cível 0312908-48.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312908-48.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0135/2019 Teor do ato: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação, tendo em vista que na procuração de pg. 27 não consta assinatura da outorgante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 75, VIII, e art. 76, CPC).2. Da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), visto que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda (CPC, art. 319, V, c/c art. 292).Dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil:"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal." (grifei)Portanto, em se tratando de ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato (R$ 100.000,00 - pg. 2) somado à pretensão indenizatória (R$ 30.000,00 - pg. 25), totalizando R$ 130.000,00, nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC.Assim, intime-

08/03/2019, 18:20

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação, tendo em vista que na procuração de pg. 27 não consta assinatura da outorgante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 75, VIII, e art. 76, CPC).2. Da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), visto que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda (CPC, art. 319, V, c/c art. 292).Dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil:"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal." (grifei)Portanto, em se tratando de ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato (R$ 100.000,00 - pg. 2) somado à pretensão indenizatória (R$ 30.000,00 - pg. 25), totalizando R$ 130.000,00, nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze)

06/03/2019, 16:13

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Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270 e 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 269

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 262 e 261

Intimado em audiência

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(32)