Procedimento Comum Cível 0312908-48.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312908-48.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0312908-48.2018.8.24.0064/SC AUTOR: BEATRIZ ARAUJO VERCOSA ADVOGADO(A): SARAH NASCIMENTO DOMINGOS (OAB SC041624) DESPACHO/DECISÃO R.h. Trata-se de ação DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA proposta por BEATRIZ ARAUJO VERCOSA e VERCOSA COMERCIO DE ARTESANATOS EIRELI contra VICTOR VANDEVELD PEZZOLANTTE, RAMON HACK AMARAL 07816310927 e RAMON HACK AMARAL, todos já qualificados na exordial. Alega, em síntese, que adquiriu do réu Victor e de seu parceiro Ramon, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o inventário da empresa "Bendito Personalizados", assim como as contas do Facebook, Instagram e e-mail da pessoa jurídica. O pagamento ficou ajustado em quatro parcelas, com a primeira para o mês de novembro de 2017, a segunda, em março de 2018, a terceira em junho de 2018 e a última para setembro daquele ano. Até a quitação das duas primeiras parcelas os réus ainda não haviam entregue todos os bens constantes do rol repassado à autora, razão pela qual as partes optaram por rescindir o contrato em 21/06/2018. A autora investiu mais de R$ 60.000,00 e constituiu a empresa denominada "Inov Personalizados", enquanto o réu Victor retomou a administração da "Bendito Personalizados". Ocorre que, se aproveitando das redes sociais, o requerido passou a difamar e injuriar a autora, com o intuito de atingir a sua honra e dignidade. Concluiu requerendo a declaração de resolução do negócio jurídico por culpa exclusiva do réu, a condenação à restituição de R$ 50.000,00 e ao ressarcimento de danos morais, mais retratação pública. Valorou a causa e juntou documentos. Foi determinada a regularização da representação processual e a emenda da inicial, com retificação do valor da causa (evento 14). Em emenda, a autora pugnou pela retificação dos polos ativo e passivo e reformulou os pedidos e o valor da causa (evento 39). Foi deferida a emenda e ordenada a citação (evento 41). Em nova emenda a parte autora reformulou os pedidos iniciais para declaração de resolução do negócio jurídico por culpa dos réus, condenação solidária ao pagamento do valor de R$18.144,71, referente à diferença entre a cifra dos bens “cedidos” e o quantum pago pela autora, mais R$60.530,80, referente aos valores dos investimentos realizados, a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, a determinação para que os réus esclareçam ao público o contexto relacionado ao noticiado "descumprimento do contrato" e para que comprovem o recolhimento dos encargos fiscais relacionados ao valores recebidos da autora. Valorou a causa e juntou novos documentos (evento 123). Foi deferida a emenda da inicial e a citação nos moldes pleiteados (evento 144). Foram deferidos os pedidos de citação por edital dos réus (eventos 169 e 212), o que fora cumprido nos eventos 176, 177, 215 e 216. Os réus, por seu curador especial, apresentaram contestação (eventos 224 e 231), na qual arguiram a nulidade de citação por edital e contestaram os fatos por negativa geral. Houve réplica (evento 236). Intimadas para especificação de provas, os réus renunciaram ao prazo para manifestação (evento 241), enquanto a autora pugnou pela oitiva de testemunha (evento 243). Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): a) Da nulidade de citação: A citação por edital, como é sabido, será realizada quando a parte ré estiver em local ignorado, dentre outras hipóteses arroladas pelo art. 256 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Sustenta o curador especial que não foram esgotados os meios possíveis de localização dos réus, porquanto não realizada tentativa de citação em endereços e telefones localizados pelas pesquisas (eventos 224 e 231). No entanto, a tese não merece prosperar, uma vez que foram efetuadas tentativas de localização dos réus nos endereços e no telefone indicado, como se nota dos eventos 56, 134, 181 e 205. Ademais, houve cumprimento ao disposto no art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, que não condiciona o deferimento da citação por edital à realização de mais de uma consulta a sistemas e também a concessionárias de serviços públicos, como se nota do próprio dispositivo que indica que as medidas são alternativas: "[...] inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Dessa forma, a citação por edital pressupõe, ao menos, a consulta às informações de cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que foi cumprido na hipótese. Destarte, uma vez que os réus não foram localizados nos endereços indicados pela parte autora, situação não revertida mesmo após a utilização dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário (CPC, art. 256, § 3º), afasto a preliminar de nulidade da citação por edital. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre o quais incidirá a prova a ser produzida: a) se houve descumprimento contratual e, caso positivo, por parte de quem; b) se é possível a rescisão contratual; c) se a autora faz jus à diferença entre os valores pagos e o valor dos bens cedidos; d) se os réus contribuíram para o insucesso do empreendimento e se a autora faz jus ao ressarcimento dos valores investidos na empresa Inov; e) se houve dano moral sofrido pela parte autora, e, caso positivo, as consequências e a extensão do dano. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 4. Das provas a serem ainda produzidas: 4.1) DEFIRO o requerimento de produção de prova oral e designo o dia 14/10/2025, às 17h30min, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (na oportunidade, será ouvida a testemunha arrolada pela autora no evento 243: ALINE DOS SANTOS SAGÁS), salientando que a solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências desta unidade. Entretanto, havendo interesse no comparecimento por videoconferência, as partes devem informar nos autos, quando então a audiência será realizada de forma híbrida. Vale salientar que, não obstante as determinações contidas na Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o art. 14 da referida normativa é claro ao afirmar que a resolução não altera e nem derroga a Resolução CNJ nº 345/2020 (que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital" e dá outras providências), de modo que a realização de todos os atos, inclusive a audiência instrutória, de maneira virtual, encontra amparo no regramento próprio. No caso das partes manifestarem interesse em comparecer na solenidade de forma virtual, os procuradores devem informar previamente nos autos, bem como, na data aprazada, acessar a aba de audiências, onde constará o link de acesso (informações no endereço). Ainda, deve ser informado - apenas de forma complementar, e não substitutiva, para eventuais necessidades da solenidade - o número de telefone/whatsapp de cada participante. Sendo necessária intimação, cabe aos advogados das partes intimarem as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo, a teor do disposto no artigo 455, caput e §1º, do CPC. Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455,§ 2º). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). Deverá o cartório, caso a parte comprove a hipótese prevista no art. 455, §4º, I, do CPC, independentemente de conclusão, proceder à expedição de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento das despesas, se for o caso. 5. Intimem-se e cumpra-se.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BEATRIZ ARAUJO VERCOSA ADVOGADO(A): SARAH NASCIMENTO DOMINGOS (OAB SC041624) AUTOR: VERCOSA COMERCIO DE ARTESANATOS EIRELI RÉU: VICTOR VANDEVELD PEZZOLANTTE RÉU: RAMON HACK AMARAL 07816310927 RÉU: RAMON HACK AMARAL EDITAL Nº 310064837160 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VICTOR VANDEVELD PEZZOLANTTE, endereço: RUA CANEMA, 119, APTO 08 - MONTE VERDE - 88032470, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Madre Paulina, 920, Sala 07, em anexo à Cassol Center Lar - Passa Vinte - 88133015, Palhoça/SC (Comercial), Rua Joci José Martins, 247, Sala 912, Edif. PME - Pagani - 88132148, Palhoça/SC (Residencial), Rua Pedro Theisen Júnior, 39, bl. 09, apto. 402 - Aririu - 88135420, Palhoça/SC (Residencial), Rodovia BR-101, Km 212, 0, Anexo à Cassol - Passa Vinte - 88132010, Palhoça/SC (Comercial), Rua Madre Paulina, 920, Loja 007 - Jardim Aquarius - 88133015, Palhoça/SC (Comercial), Rua Basílico Garcia Filho, 333 - Centro - 88180000, Antônio Carlos/SC (Residencial), Avenida Fagundes Filho, 486 - Vila Monte Alegre - 04304000, São Paulo/SP (Residencial), Rua Domingos André Zanini, 380 - Campinas - 88117200, São José/SC (Residencial), Rua Pedro Theisen Júnior, 39, Bloco 9, apto. 402 - Aririú - 88135420, Palhoça/SC (Residencial), Rua Pedro Theisen Júnior, 39 - Aririú - 88135420, Palhoça/SC (Residencial) e RUA BASILICIO GARCIA FILHO, 333, Casa 01 - Centro - 88180000, Antônio Carlos/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0312908-48.2018.8.24.0064/SC

09/09/2024, 00:00

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Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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