Execução de Título Extrajudicial 0308216-89.2015.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308216-89.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Pleiteia a parte exequente o arresto on-line, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada PROFIT FACTORING & EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ sob o nº 85.299.840/0001-50), a fim de bloquear a importância de até R$ 100.100,65 (pág. 60).É sábido que a medida liminar de arresto exige que tenham sido frustradas as tentativas de localização do executado, estando este em local incerto e não sabido. Imperativo para adoção da referida medida excepcional, em sede liminar, a demonstração de diligências no sentido de esgotar todos os meios de localização pessoal do executado, dentre aqueles, os objetos de convênios firmados pelos Tribunais Superiores a disposição do juízo.In casu, havendo apenas uma única tentativa de citação, pelo Oficial de Justiça, não significa que houve dificuldades de se proceder o ato, e não havendo provas de que a parte executada se encontra em local incerto e não sabido, precoce se vislumbra a pretensão da exequente de proceder-se ao arresto de ativos financeiros pela via BACENJUD.Nesse sentido, colhe-se dentre os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ARRESTO PELO SISTEMA BACEN JUD ANTES DA CITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, COM FULCRO NO ART. 653 DO CPC, SE NÃO FOR POSSÍVEL LOCALIZAR O EXECUTADO PARA CITAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA O BLOQUEIO ON LINE DE VALORES. APENAS UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTA ESTEJA EM LOCAL DESCONHECIDO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039861-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 03-12-2015).Assim, por ora, incabível o pedido de arresto on-line.Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, demonstrando a comprovação acerca do esgotamento das buscas sobre o paradeiro da parte ré, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.

19/10/2016, 18:35

Mero expediente - SAJ - 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 652). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 3. Não encontrada a parte devedora, proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução (principal, custas e honorários), e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o devedor por 3 (três) vezes em dias distintos. Se o mesmo assim não o encontrar, deverá de tudo certificar. 4. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia; e se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora (CPC, art. 655 § 1º). 5. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se houver (CPC, 655 § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo a parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 652, § 4°), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 6. Cientifique-se a parte executada de que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738 do CPC). 7. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cent

08/06/2015, 16:46

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Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 446

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 446

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 440

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 440

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 434

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 434

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 434

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(46)