Execução de Título Extrajudicial 0300237-09.2016.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300237-09.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC/2015).2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829, caput, do CPC/2015). 3. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC/2015). 3.1 Formalizada a penhora, deverá o executado ser imediatamente intimado na pessoa do seu advogado (art. 841, § 1º, CPC/2015) ou pessoalmente (de preferência via postal) caso não tenha advogado constituído (§ 2º). Na hipótese de a penhora ser realizada na presença do executado deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo no momento da realização do ato (§ 3º).3.2 Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/2015).3.3 - Não encontrados bens penhoráveis, proceda à descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, com a nomeação do executado como depositário provisório de tais bens, conforme determina o artigo 836, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.4. Caso necessário, expeça-se carta precatória objetivando a citação, penhora, avaliação e demais atos expropriatórios, nos termos dos artigos 845, §§ 1º e 2º e 915, § 2º, I, II e § 4º, do CPC/2015.5. Caso ocorra a penhora de bem móvel, em razão do disposto no artigo 840, § 1º, do CPC/2015, o depósito deverá ser

17/04/2017, 13:31

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 239

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233, 234 e 238

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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