Execução de Título Extrajudicial 0300237-09.2016.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300237-09.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ROBERTO CARLOS DESSOY DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300237-09.2016.8.24.0049/SC Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Valter Jose Bendlin e Janete Borges da Silva em face de Luiz Henrique da Silva Alves, Gourmet & Choperia Ltda - ME, Evandro do Amaral Pereira, Adilson Cleiton Espindola e Roberto Carlos Dessoy. O executado Roberto Carlos Dessoy foi citado no evento 73. Já o executado, Luiz Henrique da Silva Alves, foi devidamente citado no evento 68, sendo que apresentou exceção de pré-executividade no evento 76, o qual restou rejeitado (evento 85). A executada, Gourmet & Choperia Ltda - ME, foi citada através de edital, sendo que apresentou exceção de pré-executividade no evento 176. Houve manifestação da parte exequente (evento 180). Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa de que se pode valer o executado dentro do próprio processo de execução para alegar matéria de ordem pública que poderia, inclusive, ser conhecida de ofício pelo magistrado, não possuindo prazo para ser oposta, limitando-se à discussão sobre a ausência de condições da ação ou pressupostos processuais, como a nulidade da execução que não esteja aparelhada por título executivo líquido, certo e exigível. Humberto Theodoro Junior leciona que o incidente de exceção de pré-executividade é simples petição apresentada nos autos para ?acusar falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual? (Curso de Direito Processual Civil: Processo de Execução e Processo Cautelar, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 284, v. II). No mais, conforme o parágrafo único do art. 341 do CPC: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Assentadas as premissas, sabe-se que "o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da ação de execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil" (TJSP, AC nº 1003095-61.2020.8.26.0441, de Peruíbe, Rel. Des. Elói Estevão Troly). Fora isso, "para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações" (TJMS, AC nº 0802413-81.2016.8.12.0001, de Aquidauana, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho). No presente caso, verifica-se que o documento do evento 1, INF3, veio subscrito pelos devedores, credores, fiador, além de duas testemunhas. Ademais, prevê a existência de dívida líquida, passível de cobrança em caso de inadimplemento, sem qualquer vinculação a termo ou condição, a autorizar o prosseguimento da execucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ, AgInt no AREsp nº 1763837/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Portanto, ante a ausência de impugnação específica (prerrogativa que detém nos termos do artigo 341, p. ú., CPC), bem como aliado ao fato de que não há no processo elementos capazes de derruir o título executivo apresentado com a inicial, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. No mais, lembro, "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp nº 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Anoto que a fixação dos honorários ao defensor dativo será analisada por ocasião da sentença final. Intimem-se as partes para ciência, devendo a exequente, em 15 (quinze) dias, dar efetivo prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito. Intimem-se, cumpra-se.

16/05/2024, 00:00

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