Procedimento Comum Cível 0001787-50.2007.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001787-50.2007.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0819/2019 Teor do ato: "Ao analisar os autos para prolação de sentença, observei que a resolução do mérito da demanda clama pela realização da prova pericial, na medida em que não há elementos concretos que apontem para a distância entre o ponto de emissão de radiação da Estação Rádio Base (ERB) localizada na rua Senador Raulino Horn e a divisa dos imóveis onde encontra-se instalada. Antes, todavia, é necessário destacar que as Leis Estaduais n. 12.840/04 e 13.840/06 foram revogadas pela Lei n. 14.675/09, que instituiu o Código Florestal Estadual de Santa Catarina, que em seu artigo 274 diz que "durante o licenciamento da localização, instalação e operação de antenas de telecomunicação, com estrutura em torre ou similar, devem ser observadas as normas federais, estaduais e municipais com relação à proteção da paisagem e as regras referentes às áreas de grande circulação de pessoas, escolas, creches e parques". Mais especificamente, em seu parágrafo 2º prevê que "para implantação e operação dos equipamentos de antenas de telecomunicação, devem ser adotadas as recomendações técnicas publicadas pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, ou outra que vier a substituí-la, em conformidade com as orientações da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL". Por sua vez, a Lei n. 2.160/04, do Município de Braço do Norte-SC, que serviu de fundamento ao ajuizamento do presente feito, dispõe, em seu artigo 3º, que "o ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 30m (trinta metros) de distância das divisas do imóvel onde estiver instalada", anotando, no parágrafo único, que "fica vedada a instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética, num raio de 100m (cem metros) de estabelecimentos de ensino, hospita-lar, creches, parques e igrejas ou templos de qualquer culto". Isto posto, defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente

15/10/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Ao analisar os autos para prolação de sentença, observei que a resolução do mérito da demanda clama pela realização da prova pericial, na medida em que não há elementos concretos que apontem para a distância entre o ponto de emissão de radiação da Estação Rádio Base (ERB) localizada na rua Senador Raulino Horn e a divisa dos imóveis onde encontra-se instalada. Antes, todavia, é necessário destacar que as Leis Estaduais n. 12.840/04 e 13.840/06 foram revogadas pela Lei n. 14.675/09, que instituiu o Código Florestal Estadual de Santa Catarina, que em seu artigo 274 diz que "durante o licenciamento da localização, instalação e operação de antenas de telecomunicação, com estrutura em torre ou similar, devem ser observadas as normas federais, estaduais e municipais com relação à proteção da paisagem e as regras referentes às áreas de grande circulação de pessoas, escolas, creches e parques". Mais especificamente, em seu parágrafo 2º prevê que "para implantação e operação dos equipamentos de antenas de telecomunicação, devem ser adotadas as recomendações técnicas publicadas pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, ou outra que vier a substituí-la, em conformidade com as orientações da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL". Por sua vez, a Lei n. 2.160/04, do Município de Braço do Norte-SC, que serviu de fundamento ao ajuizamento do presente feito, dispõe, em seu artigo 3º, que "o ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 30m (trinta metros) de distância das divisas do imóvel onde estiver instalada", anotando, no parágrafo único, que "fica vedada a instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética, num raio de 100m (cem metros) de estabelecimentos de ensino, hospita-lar, creches, parques e igrejas ou templos de qualquer culto". Isto posto, defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio a Engª. Ambiental INÁCIA DA ROSA MA

15/10/2019, 17:31

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029708

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 231

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 231

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 11510111 - R$ 486,44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(16)