Procedimento Comum Cível 0300593-97.2018.8.24.0060 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300593-97.2018.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MIGUEL DESENGRINI PRETTO (AUTOR) ADVOGADO: DEIVIDI RICARDO FERRARI (OAB SC036145) ADVOGADO: ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS/SC (RÉU) PROCURADOR: ELTON JOHN MARTINS DO PRADO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/04/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/04/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300593-97.2018.8.24.0060/SC (Pauta: 458) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

13/04/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2019 Teor do ato: 1 . Alegada em preliminar a ilegitimidade passiva do Município de São Domingos e inadequação da via eleita. Segundo alega o requerido, a estrada que o autor narra em sua inicial foi alterada a pedido de seu vizinho, pois se trata de estrada particular, não pública, com o que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, já que o causador do suposto dano foi o vizinho do requerente. Ocorre que, controvertem as partes quanto à natureza da estrada em questão, tendo em vista que o requerente alega se tratar de via que dá acesso a outras propriedades, logo, se trataria de bem público. Neste sentido, necessária a dilação probatória a fim de verificar se a via indicada na exordial é via pública ou estritamente particular, com o que se espera verificar a legitimidade ou não do requerido, razão pela qual afasta-se, por ora, a preliminar de ilegitimidade. Quanto à prefacial de inadequação da via eleita, sob a alegação de que o meio correto para a busca do direito do autor é a ação de indenização por desapropriação, vez mais, verifico que necessária a dilação probatório, porquanto controvertida a natureza da via, razão porque afasto também esta preliminar. 2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Declaro o feito saneado. 3. Desaconselhada nova audiência do art. 334 do CPC em razão de que inexitoso o ato anterior. 4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de distribuição ordinária do art. 373 do CPC, de modo que à parte autora cumpre provar o fato constitutivo de seu direito e à ré o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito adverso. 5. A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: a natureza da estrada indicada na inicial, se pública ou particular; e a existência de quantificação dos danos experimentados pelo autor. 6. Serão debatidas as seguintes questões de direito: a responsabilidade de o requerido indenizar o autor pelos danos suportados em razão dos f

12/04/2019, 18:44

Decisão interlocutória - SAJ - 1 . Alegada em preliminar a ilegitimidade passiva do Município de São Domingos e inadequação da via eleita. Segundo alega o requerido, a estrada que o autor narra em sua inicial foi alterada a pedido de seu vizinho, pois se trata de estrada particular, não pública, com o que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, já que o causador do suposto dano foi o vizinho do requerente. Ocorre que, controvertem as partes quanto à natureza da estrada em questão, tendo em vista que o requerente alega se tratar de via que dá acesso a outras propriedades, logo, se trataria de bem público. Neste sentido, necessária a dilação probatória a fim de verificar se a via indicada na exordial é via pública ou estritamente particular, com o que se espera verificar a legitimidade ou não do requerido, razão pela qual afasta-se, por ora, a preliminar de ilegitimidade. Quanto à prefacial de inadequação da via eleita, sob a alegação de que o meio correto para a busca do direito do autor é a ação de indenização por desapropriação, vez mais, verifico que necessária a dilação probatório, porquanto controvertida a natureza da via, razão porque afasto também esta preliminar. 2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Declaro o feito saneado. 3. Desaconselhada nova audiência do art. 334 do CPC em razão de que inexitoso o ato anterior. 4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de distribuição ordinária do art. 373 do CPC, de modo que à parte autora cumpre provar o fato constitutivo de seu direito e à ré o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito adverso. 5. A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: a natureza da estrada indicada na inicial, se pública ou particular; e a existência de quantificação dos danos experimentados pelo autor. 6. Serão debatidas as seguintes questões de direito: a responsabilidade de o requerido indenizar o autor pelos danos suportados em razão dos fatos descritos na inicial. 7. Defiro, desde log

04/04/2019, 17:35

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> SDXUN

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Todas as movimentações(95)