Apelação Cível 0300593-97.2018.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos

Partes do Processo

MIGUEL DESENGRINI PRETTO

CPF 400.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS/SC

CNPJ 83.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SDXUN0

11/05/2021, 21:35

Juntada de certidão - inspecionado

10/05/2021, 14:52

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Perguntas Frequentes

ODAIR PEDRO BORTOLINI

OAB/SC 041451•Representa: ATIVO

DEIVIDI RICARDO FERRARI

OAB/SC 036145•Representa: ATIVO

EDUARDO STACHERA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Terminativa - Declarada incompetência

07/05/2021, 11:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI

07/05/2021, 11:45

Alterado o assunto processual

29/03/2021, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0402 para GPUB0202)

29/03/2021, 09:38

Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP

26/03/2021, 15:18

Juntada de certidão - inspecionado

25/03/2021, 20:21

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0402 -> DRI

25/03/2021, 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2021, 17:02

Não conhecido o recurso - por unanimidade

11/03/2021, 13:53

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2021 17:35:28 com disponibilização efetiva no dia 22/02/2021

19/02/2021, 17:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2021 09:00</b><br>Sequencial: 37

19/02/2021, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/02/2021, 17:34

Juntada de Petição

12/01/2021, 09:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2021, 11:45

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 17:02

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