Execução de Título Extrajudicial 0008980-04.2008.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008980-04.2008.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de pedido formulado pelo procurador da parte Exequente para majoração da verba honorária arbitrada no despacho inicial de 10% do valor da dívida para o montante de 20%, bem como para execução de cumprimento de sentença destes honorários em autos próprios. É o relatório necessário. Decido. Sem delongas, verifico não ser possível deferir o pedido do advogado da parte Demandante, vez que, consoante se observa à fl. 160, os honorários, na proporção de 10%, foram fixados no caso de pronto pagamento, o que não ocorreu no caso em comento. Ademais, do texto do novo CPC extrai-se: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Além disso, consoante texto do art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (Grifei). Analisando o presente processo, observo que este ainda está tramitando, inexistindo, portanto, a possibilidade de se falar na execução de condenação em honorários que sequer fixados definitivamente. Sobre o tema, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Espírito Santo extrai-se: EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO NULIDADE DO TÍTULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA DIPLOMA NORMATIVO APLICÁVEL LEI VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CPC/2015 PRECEDENTES DO STJ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A norma que define os parâmetros de fixação dos honorários advocatícios ostenta natureza jurídica híbrida, eis que, além de constituir uma consequência processual diretamente atrelada à sucumbên

07/05/2020, 18:16

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Ante a petição e documento de fls. 240-241, a Executada AGC deverá ser intimada, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo procurador, regularizando, assim, sua situação processual, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. II - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CPF n.º 420.183.409-30; CPF n.º 436.643.189-00 e CNPJ n.º 81.353.229/0001-01), no valor de R$ 1.005.306,89, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 244) e memória atualizada do débito anexa. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema BacenJud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade

25/10/2019, 13:31

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se (mandado) o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC). 3. Advirta-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º). 5. Na efetivação da penhora deverá o Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e/ou pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 6. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos (CPC, art. 659, §4º), cabendo ao exeqüente averbá-la no Ofício Imobiliário competente e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 7. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeito suspensivo na hipótese do § 1º do art. 739-A do CPC e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imp

14/10/2008, 12:50

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 377

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 377

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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Todos os documentos(40)