Procedimento Comum Cível 0300535-93.2015.8.24.0159 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300535-93.2015.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1190/2019 Teor do ato: Ante o exposto, rechaço as prefaciais de sobrestamento do processo e de inclusão do Município de Gravatal/SC ao polo passivo da presente demanda. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Paula Duarte Da Cunha, em face de Weber Participações Ltda e Moraes Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por conseguinte: DECRETO a resolução do contrato celebrado pelas partes (fls. 26/29 e 45/48), com retorno ao status quo ante, em razão da inadimplência dos vendedores; DETERMINO que os réus restituam à autora todas as parcelas pagas durante a vigência do contrato (no valor total de R$ 180.000,00 - cento e oitenta mil reais), a serem atualizadas pelo INPC desde cada efetivo pagamento; CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.401,39 (vinte mil, quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos), em favor da autora, a título de indenização por danos emergentes, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da notificação extrajudicial (22/04/15 - fl. 87), e corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada efetivo prejuízo. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da notificação extrajudicial (22/04/15 - fl. 87), e corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar desta data. Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), condeno os réus ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2o, do NCPC). Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Francisco Manoel da Silva (OAB 16034/SC), Jean Marcel Roussenq (OAB 16407/SC)

16/08/2019, 13:30

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - AZMUN -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Rescisão / Resolução - Para: Compra e venda

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS117397

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS055227

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 156 (23/02/2026 14:29:19). Guia: 12455747 Situação: Baixado.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12455747, Subguia 6593256 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Link para pagamento - Guia: 12455747, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6593256&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6593256</a>

Juntada - Guia Gerada - WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA - Guia 12455747 - R$ 720,00

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(18)