Execução de Título Extrajudicial 0000194-73.1996.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000194-73.1996.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - O credor postula a penhora de direitos incidentes sobre veículo alienado fiduciariamente. O pedido merece acolhimento, uma vez que a pretensão vem expressamente prevista no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil:"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;(...)."Como se trata de penhora de direito aquisitivo de bem (ns) gravado(s) com alienação fiduciária, o(s) credor(es) fiduciário(s) deve(m) ser intimado(s) da penhora, inclusive para que apresente(m) cópia dos contrato(s) e relação das parcelas pagas e a pagar, como também deve ser intimado(s) dos atos expropriatórios para exercício da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V).Além disso, eventual venda do bem deve ser por preço superior à dívida do(s) devedor(es) fiduciário(s) perante a financeira, a fim de que esta não seja prejudicada com a penhora, restando ao credor destes autos apenas eventual saldo remanescente, até o limite de seu crédito.Dessarte, defiro a penhora dos direitos do executado incidentes sobre os veículos objeto de alienação fiduciária, indicados pelo credor no petitório retro.Proceda-se na forma do art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil, realizando-se a penhora por termo nos autos. Em seguida, INTIME-SE o executado da penhora na forma do art. 841 do mesmo diploma. INTIME-SE o exequente para que comprove em 5 (cinco) dias a cotação de mercado do veículo, nos termos do inciso IV do art. 871 do Código de Processo Civil:"Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:(...)IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

29/06/2017, 13:50

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Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 344

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 344

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 333 e 334

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 336

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 336

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 327

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 327

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

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