Execução de Título Extrajudicial 0000194-73.1996.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000194-73.1996.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000194-73.1996.8.24.0041/SC EXEQUENTE: DIOMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON CARLOS OLESCZUK (OAB PR084127) ADVOGADO(A): THALES VON LINSINGEN TAVARES (OAB SC029492) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) interessada(s), sobre a expedição e remessa da Carta Precatória (art.261, §1 CPC), bem como para: a) acompanhar as diligências perante o juízo deprecado (art.261, §2 CPC); b) cooperar para o efetivo cumprimento (art.261, §3 CPC); c) providenciar o recolhimento das despesas para a prática do(s) ato(s), quando necessário, junto ao juízo deprecado (art.266 CPC).

21/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 16:24

Publicação

29/04/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000194-73.1996.8.24.0041/SC EXEQUENTE: DIOMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON CARLOS OLESCZUK (OAB PR084127) ADVOGADO(A): THALES VON LINSINGEN TAVARES (OAB SC029492) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para que efetue o preparo da Carta Precatória junto ao Juízo Deprecado, comprovando nos presentes autos, para possibilitar a posterior remessa, por este cartório, para distribuição.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:28

Ato ordinatório

27/04/2026, 18:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2026, 13:24

Expedição de documento (Carta de ordem)

22/04/2026, 09:47

Documento (Informações)

09/04/2026, 13:54

Petição

09/04/2026, 13:50

Expedida/Certificada

09/04/2026, 12:17

Expedida/Certificada

09/04/2026, 12:15

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 18:39

Expedida/Certificada

07/04/2026, 17:25

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000194-73.1996.8.24.0041/SC EXEQUENTE: DIOMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): THALES VON LINSINGEN TAVARES (OAB SC029492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de contrato de entrega de coisa incerta (obrigação de fazer), convertida em perdas e danos (evento 175, DESP64 e evento 213, DESPADEC1). Ao evento 251 determinou-se a expedição de mandado de constatação e avaliação do imóvel rural penhorado ao evento 175, TERMOPENH252, tal como requerido ao evento 249. Expedida a precatória (evento 255), foi devolvida sem cumprimento em razão do não recolhimento das custas (evento 282). Juntada a manifestação do exequente aos autos (evento 282), foi encaminhada ao juízo deprecado (evento 283). Expedido ofício ao juízo deprecado a respeito do cumprimento da carta precatória com a finalidade de CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO de imóvel situado no lugar denominado "Linha Gonçalves", município de Antonio Olinto, Comarca de São Matheus do Sul - PR, objeto da matrícula nº 17.034, autuada sob o número 0000230-61.2025.8.16.0158 (evento 291, OFIC1), o expediente retornou com a seguinte informação (evento 293, OFIC1): "Defiro o pedido de mov. 54.1, proceda-se à transferência de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em favor do perito. O remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários,na forma do art. 465, §4° do Código de Processo Civil. Certifique a escrivania se houve a intimação do cônjuge do executado e dos demais coproprietários do imóvel. Caso negativo, intime-se. Sobre a avaliação do imóvel indagada pelo perito (mov. 43.1), deverá ser realizada apenas sobre a fração ideal pertencente ao executado." (Destaquei) E, ainda (evento 293, OFIC2): À 2ª Vara Cível da Comarca Mafra – SC. (...) "Através do presente, conforme despacho proferido nos autos acima referidos, cuja cópia segue em anexo, solicito seja informado a este Juízo, se houve intimação do cônjuge do executado e dos demais coproprietários do imóvel matriculado sob nº 17.034, a respeito da penhora, nos autos nº 0000194-73.1996.8.24.0041 de Execução. tudo em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/." Certificou-se o evento 294, ATOORD1: "Em atenção ao ofício de evento 293, com relação à penhora de Evento 175, TERMOPENH252, CERTIFICO que não localizei nos autos intimação do cônjuge do executado, dos coproprietários do imóvel, bem como não foi possível identificar se a intimação do executado quanto a penhora (Evento 175, OFIC268) diz respeito a esta penhora, a de Evento 175, TERMOPENH26 ou a ambas." Ao evento 296, DESPADEC1 proferiu-se a seguinte decisão: Considerando a certidão ao evento 294 e a decisão ao evento 251 que deferiu a penhora do imóvel, registro que houve regular intimação anterior do executado quanto à penhora realizada, conforme evento 175, AR274. Antes de prosseguir com a avaliação do bem, devem ser realizadas as intimações do cônjuge do executado e dos coproprietários do imóvel, nos termos dos arts. 842 e 843 do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar nomes e endereços do cônjuge do executado e dos coproprietários do imóvel. Após, intimem-se os referidos interessados. Comunique-se o juízo deprecado quanto às providências acima e para que, cumpridas as intimações, prossiga com a avaliação do bem e atos expropriatórios." Ao evento 305 a parte exequente requereu a devolução da carta precatória. Vieram conclusos. Decido. Chamo o feito à ordem. Em que pese a decisão proferida ao evento 296, DESPADEC1, compulsando os autos verifica-se que a intimação por AR juntada ao evento 175, AR274, a priori, diz respeito à penhora realizada ao evento 175, TERMOPENH267 (Veiculo I/Shineray XY 250 5, Renavam 1033176742, placa OKG 1689, cor preta, ano/modelo 2014/2015), e não do imóvel penhorado ao evento 175, TERMOPENH252. No ponto, aliás, verifica-se que a penhora do imóvel rural, com área de 02 (dois) alqueires, situado no lugar denominado "Linha Gonçalves", Município de Antonio Olinto, Comarca de São Matheus do Sul, Estado do Paraná, objeto da matrícula n. 17.034 foi realizada por termo nos autos (evento 175, TERMOPENH252), com expedição da carta precatória em 7/8/2017 para a Comarca de Lapa/PR (evento 175, PRECATORIA253) para o fim de intimar o executado e seu cônjuge a respeito da penhora realizada. Contudo, não há nos autos informação a respeito de devolução do expediente. Outrossim, da análise da matrícula imobiliária juntada à época do deferimento da penhora (evento 175, INF246, evento 175, INF247, evento 175, INF248 e evento 175, INF249), verifica-se que o executado é proprietário apenas de parte do imóvel, veja-se (evento 175, INF246): "PROPRIETÁRIO: (...) SÉRGIO JOSÉ DE PAULI e sua mulher GLACY TEREZINHA SCHAFHAUSER, brasileiros, casados pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, em 04/09/1982, ele do comércio, portador da CI-RG nº 9/R-1.362.118- SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob nº 318.802.079-15, ela bancária, portadora da CI-RG סח 3.478.439-6-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob n" 556.246.939-15, residentes domiciliados na cidade de Antonio Olinto - PR. possui uma fracão ideal correspondenta o área de 6.160,00 m². O REFERIDO E VERDADE E ROU FÉ. São Mateus do Sul, 20 novembro de 2006. Escrevente - Portaria 022/005a (Romi Terezinha Zanetti Schramm)." (Destaquei) 1. Ante o exposto, determino: a) que se retifique o termo de penhora ao evento 175, TERMOPENH252 para que a constrição recaia, apenas, sobre "uma fração ideal do imóvel rural registrado sob a matrícula n. 17.034 na Comarca de São Matheus do Sul/PR." b) que se certifique sobre a devolução da carta precatória expedida ao evento 175, PRECATORIA253 para a Comarca de Lapa/PR, destinada à intimação do executado e seu cônjuge (GLACY TEREZINHA SCHAFHAUSER) a respeito da penhora imobiliária realizada ao evento 175, TERMOPENH252. 2. Caso a diligência tenha sido positiva (item 1, "b"), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Qualifique os coproprietários do imóvel, sob pena de levantamento da penhora. Isso porque intimado a qualificar os coproprietários do imóvel (evento 296), a parte exequente limitou-se a requerer que se aguarde a devolução da carta precatória destinada à avaliação do imóvel, o que desde já indefiro por se tratarem de atos independentes (evento 305, PET1). 2.2. Junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel (expedida há menos de 30 dias), com a respectiva averbação da penhora junto ao registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); 2.3. Junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito; 2.3.1. E, após, conclusos. Consigno que compete, ainda, ao exequente, requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária (art. 799, I, do CPC), bem como nas demais situações previstas no art. 799, II a XI, do Código de Processo Civil. 3. Cumprido o item 1, "b" da presente decisão e constatada a não devolução do expediente, OFICIE-SE ao juízo deprecado, com urgência, para que, no prazo de 5 dias, informe sobre o cumprimento do ato, mediante a juntada da certidão do oficial de justiça. 4. Com a resposta do item 3, caso a diligência de intimação tenha sido negativa, DETERMINO desde já a intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC) e seu cônjuge, GLACY TEREZINHA SCHAFHAUSER (art. 842 do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias requeira a substituição da penhora realizada ao evento 175, TERMOPENH252, desde que comprove que lhes será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 5. Impugnada a penhora e alegada quaisquer das hipóteses previstas no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, (art. 847, § 4º, do CPC). 7. Não impugnada a penhora pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC) e requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de levantamento da constrição e suspensão ou arquivamento (art. 921, § 1º, do CPC), a depender do caso. 8. Sem prejuízo ao cumprimento do itens anteriores, aguarde-se a devolução da carta precatória autuada sob o número 0000230-61.2025.8.16.0158 (Comarca de São Matheus do Sul - PR), expedida ao evento 268, PRECATORIA1, destinada à avaliação do imóvel penhorado. 9. Não serão deferidas novas diligências expropriatórias até a regularização da penhora realizada ao evento 175, TERMOPENH252, salvo eventual desistência da constrição, pela parte exequente. 10. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

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