Execução de Título Extrajudicial 0305728-36.2016.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305728-36.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0550/2019 Teor do ato: I - Tendo em vista que, cabe à parte Exequente informar na peça inicial o endereço/qualificação completa da parte Executada (art. 319, II, do CPC c/c parágrafo único, do art. 771 do CPC), defiro o pedido de fl. 92 e, consequentemente, determino a expedição de Alvará Judicial para que a parte Demandante possa diligenciar junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e, inclusive ao DETRAN (exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal), para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte Demandada. II - Determino, ainda, a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para juntada do endereço da parte Devedora. Acaso inexitosas as diligências, voltem conclusos para análise dos pedidos de busca junto ao sistema INFOSEG. III - Informado novo local a ser diligenciado, cite-se a parte Executada para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). IV - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). V - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão con

06/08/2019, 11:22

Mero expediente - SAJ - I - Tendo em vista que, cabe à parte Exequente informar na peça inicial o endereço/qualificação completa da parte Executada (art. 319, II, do CPC c/c parágrafo único, do art. 771 do CPC), defiro o pedido de fl. 92 e, consequentemente, determino a expedição de Alvará Judicial para que a parte Demandante possa diligenciar junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e, inclusive ao DETRAN (exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal), para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte Demandada. II - Determino, ainda, a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para juntada do endereço da parte Devedora. Acaso inexitosas as diligências, voltem conclusos para análise dos pedidos de busca junto ao sistema INFOSEG. III - Informado novo local a ser diligenciado, cite-se a parte Executada para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). IV - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). V - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da just

18/07/2019, 15:46

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Sem delongas, esclareço que o pedido de condenação do executado ao pagamento da multa de 20% prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, por ora, não merece acolhimento.Isso porque o inadimplemento da dívida dentro do prazo de 3 dias consignado no mandado de citação não caracteriza, de per si, ato atentatório à dignidade da justiça, havendo necessidade de que a conduta omissiva da parte demanda seja caracterizada após sua prévia intimação para cumprir as providências consignadas no inciso V do referido dispositivo legal, o que não foi constatado nos autos. Indefiro, pois, o pedido de incidência da multa de 20% sobre o valor atualizado do débito requerida na petição de fls. 01/02 das peças sigilosas.II - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada (CPF 924.919.799-34), no valor de R$ 3.275,50, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 02) e memória atualizada do débito que segue ao final desta decisão. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bl

03/04/2017, 17:39

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 324

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 324

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VICENTE ALVES PEREIRA NETO - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 308 e 311

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 311

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 308

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 311

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 308

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/12/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/01/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 311

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(46)