Execução de Título Extrajudicial 0305728-36.2016.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305728-36.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 12:22

Petição

29/05/2026, 08:55

Publicação

08/05/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305728-36.2016.8.24.0036/SC EXEQUENTE: MARONE PRADELLA ADVOGADO(A): JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) ADVOGADO(A): OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ATO ORDINATÓRIO Certifico que as hipóteses de expropriação do despacho em sequencialidade, que não demandam de requerimento da parte interessada, foram levados à efeito e que não foram encontrados bens penhoráveis. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução.

07/05/2026, 00:00

Mudança de Parte

06/05/2026, 18:56

Expedida/certificada

06/05/2026, 18:54

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:54

Petição

20/04/2026, 11:54

Documento (Edital)

20/02/2026, 03:01

Petição

26/01/2026, 15:35

Documento (Certidão)

09/01/2026, 13:58

Publicação

19/12/2025, 05:49

Publicação

19/12/2025, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:21

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305728-36.2016.8.24.0036/SC EXEQUENTE: MARONE PRADELLA ADVOGADO(A): JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) ADVOGADO(A): OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) EXECUTADO: ANDERSON LUIS CASTAGNOLI EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO Prazo do edital: 5 (cinco) dias Prazo do ato: 15 (quinze) dias EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL PRIMEIRA VARA CÍVEL LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PRIMEIRA PRAÇA/LEILÃO - 10/04/2026 às 11:00 horas ate 11/04/2026 as 11:00 horas, com lances a partir de 100% da avaliação, a quem mais der. SEGUNDA PRAÇA LEILÃO - 11/04/2026 às 11:30 horas, até 20/04/2026 às 11:30 horas, com lances a partir de 50% da avaliação, a quem mais der. SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos lici tantes, ocorrerá em 100% (cem por cento) da respectiva avaliação em primeira data; e 50%(cin quenta por cento) em segunda data, sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo entendimento diverso do(a) Magistrado (a), em razão de despacho judicial. Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de mo radia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembra mentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringese às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescen tes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; 06) Art. 908 do Código de Processo Civil: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prefe rências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; 07) Todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão estarão sujeitas às sanções, às penas, às condições e aos prazos previstos no Código de Processo Civil e no edital, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas. O arrematante será responsabilizado administrativamente e criminal mente, no caso de fraudar o leilão, praticar ato fraudulento na arrematação/pagamento do objeto ar rematado/recolhimento do objeto arrematado; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, se utilizando de seu login para cometer lances demasiados, com intuito de afastar licitantes ou obter vantagens, não concretizado sua arrematação. Sendo que comprovada a fraude ao leilão, conforme artigo 358 do Código Penal: “Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.”, será aplicado o artigo acima e legislações diversas. Artigo 903 § 6o do Código de Processo Civil: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial, conforme portaria 04/2025 (SEI 0101006-40.2025.8.24.0710), devidamente autorizado pelo Juiz, Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ARANHA PACHECO, Juíz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir: 1 - Processo: 0305728-36.2016.8.24.0036/SC Eproc Exequente: MARONE PRADELLA. Advogado: OSVALDO RAU JUNIOR e Outro(s). Executado: ANDERSON LUIS CASTAGNOLI. Bem: 01) Veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano/modelo 2010/2011, chassi 9BGSU19F0BB139278, placas MHI5967; avaliação R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) em 29/04/2024. Obs.: O veículo está muito tempo parado no pátio, teto bem amassado, dianteira amas sada, frente com bastante riscos e enferrujada. Depositário: Depósito de Remoções. Vistoria: Rua Heunz Behringer - fundos 1458, Itoupavazinha, em Blumenau/SC. 2 - Processo: 0303250-84.2018.8.24.0036/SC Eproc Exequente: DIGITAL GROUP LTDA. Advogado: DANIEL DE MELLO MASSIMINO e Outro(s). Executado: IVAN CARLOS MARTINS. Bem: 01) Percentual de 6,25% dos direitos oriundos da partilha extrajudicial do imóvel matricu lado no Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, sob o n. 80.148. Sendo que o terreno situado no perímetro urbano da cidade e Comarca de Jaraguá do Sul/SC, no lado par da Rua 467 São Miguel, distante 113,70 m da esquina com a Rua 580-Affonso Nicoluzzi, bairro Estrada Nova, com a área de 378,33 m2, sem benfeitorias, constante da parcela D-12, fazendo frente em 14,00 m com a Rua 467-São Miguel, coincidindo com o alinhamento predial, travessão dos fundos em 12,22 m com terras de DJD Imóveis Ltda, extrema do lado direito em 29,00 m com terras de Bernardo Moller e do lado esquerdo em 28,86 m com a parcela D-13 de DJD Imóveis Ltda. Cadastrado no MJS/SC sob n° 54.042; avaliação R$ 11.058,97 (onze mil cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos). Depositário: O próprio executado. Vistoria: Rua São Miguel, Estrada Nova, em Jaraguá do Sul/SC. 3 - Processo: 0006932-48.2003.8.24.0036/SC Eproc Exequente: FLÁVIO DA SILVA NUNES. Advogado(s):TATIANA CARDOSO e Outro(s). Executado: ÂNGELO JOAO MARGUTE. Advogado(s): ROSANE ALGAUER NASSAR e Outro(s). Bem: 01) Terreno, situado na cidade de Piçarras, sede do município do mesmo nome, desta Comarca, com a área de 336,00 metros quadrados, fazendo frente ao Oeste com a rua Paulo Bauer, onde mede 11,00 metros, fundos ao leste com, digo, em três (3) linhas, partindo de Sul,para o norte, 3,00 metros, com terras de Carlos Demantova Junior (lote no 09), quebrando para Oeste, 2,00 metros, no fim dos quais quebra para Norte, 8,00 metros, com o lote no. 10, extrema ao sul com terras dos outorgantes vendedores ( lote no 15), nesta data escriturado para Eraldo Gobbo Franco, onde mede 32,00 metros e ao norte com terras de Raul Piloto, onde mede 30,00 metros, sem benfeitorias, representado pelo lote no 16 do desmembramento "Jardim Norberto Bachmann, cujo imóvel está localizado do lado direito (par) da referida rua onde faz frente, 2a quadra, distante de uma rua Municipal, sem denomi nação oficial, 31,00 metros, lado sul. Matrícula 3.932 do 2o CRI de Itajaí/SC; avaliação R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) em 26/06/2023. Depositário: O próprio executado. Vistoria: Rua Paulo Bauer, Centro, Itajaí/SC. Ônus: AV-4-3.932. Premonitória: A requerimento da parte interessada, e conforme certidão comprobatória do ajuizamento dos autos n° 0007590 04.2005.8.24.0036, da 2a Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; AV-5-3.932. PREMONITÓRIA: A requerimento da parte interessada, foi distribuída para a 5a Vara Cível da Comarca de Blume nau/SC, uma ação de execução de título extrajudicial, autos n° 0015751-53.2006.8.24.0008, em que é exequente Arno Henschel Junior, inscrito no CPF n° 310.427.919-53, e executado Ângelo João Margute; AV-6-3.932. PENHORA: Conforme termo de penhora nos autos, da 2a Vara Cível da Co marca de Blumenau/SC, extraído dos autos n° 0018865-34.2005.8.24.0008/02, o imóvel desta matrí cula foi PENHORADO em favor do exequente a seguir indicado. Exequente: Arno Henschel Junior e executado: Ângelo João Margute; AV-7-3.932. PENHORA: Conforme termo de penhora nos autos, da 2a Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, extraído dos autos n° 0018866-19.2005.8.24.0008/01, certifico que o imóvel desta matrícula foi PENHORADO em favor do exequente a seguir indicado. Exequente: Arno Henschel Junior e. Executado: Ângelo João Margute. AV-8-3.932. PREMONITÓRIA: A requerimento da parte interessada, foi distribuída para a 1a Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, uma ação de execução de título extrajudicial, autos n° 0006932-48.2003.8.24.0036, em que é exequente Flávio da Silva Nunes, e executado Ângelo João Margute; AV-10-3.932. PENHORA: Conforme termo de penhora, expedido por ordem do MM. Juiz de Direito da la Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, Dr. Jose Aranha Pacheco, extraído dos autos n° 0006932-48.2003.8.24.0036, certifico que o imóvel desta matrícula foi PENHORADO em favor do exequente a seguir indicado. Exequente: Flávio da Silva Nunes e Executado: Ângelo João Margute, E demais informações sobre o imovel, até a presente data, disponibilizadas na matrícula atualizada, no site desse leiloeiro para consulta, em www.agencialeilao.com.br e nos próprios autos. Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Ru ral VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www.agencialeilao.com.br, a opção fale co nosco, ou através do e-mail [email protected], com endereço na Rua Carlos Romualdo do Rosario – sala 01, Petrópolis, em Joinville-SC. Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ARANHA PACHECO, Juíz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. A partir de 14 de junho de 2021 o DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional passou a ser utilizado como instrumento oficial de publicação dos atos judiciais e substituirá o Diário de Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – DJE. A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARONE PRADELLA EXECUTADO: ANDERSON LUIS CASTAGNOLI EDITAL Nº 310070390517 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANDERSON LUIS CASTAGNOLI, endereço: Rua Tocantins, 2093 - Centro - 85501273, Pato Branco/PR (Residencial), Rua João Lambach Júnior, 459 - Loteamento Santa Rita - 83602400, Campo Largo/PR (Residencial), Rua Eugênio Bertoldi, 360 - Rau - 89254050, Jaraguá do Sul/SC (Residencial), Rua Padre Alberto Romuald Jakobs, 203, apartamento 205 - Nova Brasília - 89252280, Jaraguá do Sul/SC (Residencial), Rua Pernambuco, 1761 - Centro - 85601300, Francisco Beltrão/PR (Residencial), Rua Guilherme Cristiano Wackerhagen, 87 - Vila Nova - 89259300, Jaraguá do Sul/SC (Residencial) e Rua Heinz Behringer, 1458, Fundos - Itoupavazinha - 89066349, Blumenau/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 20 dias EDITAL DE LEILÃO ONLINE E INTIMAÇÃO Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul /SC 1° Leilão/Praça: dia 11/03/2025, às 09:00 horas 2° Leilão/Praça: dia 11/03/2025 às 10:00horas Modalidade: ON-LINE através do site: www.vasconcelosleiloes.com.br (arts. 882, §1°, 886 inciso IV, artigo 887, §§ 1° e 2° do CPC e arts. 11 e 20 da Resolução CNJ n° 236/2016 e art. 5° da Resolução CM/SC n° 02/2016). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). VENDA DIRETA: Na hipótese de algum bem ou Lote indicado neste edital não ser arrematado em nenhum dos leilões designados, o bem/lote poderá ficar disponível no site do leiloeiro pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prazo em que o leiloeiro receberá ofertas, as quais deverão observar o lance mínimo previsto neste edital, para pagamento do valor à vista e/ou a prazo. As ofertas serão apresentadas através do leiloeiro, ao Juízo, para análise. Sobre o valor ofertado será devida taxa de comissão de leilão de 5% (cinco por cento). POR SE TRATAR DE VENDA DIRETA, este bem receberá ofertas até a data de encerramento, exceto se alcançar o preço de avaliação e, assim, permanecer por 48 (quarenta e oito) horas poderá o lance ser considerado válido e, com isso, a oferta será válida e submetida ao Juízo e, se aprovada, será finalizada a hasta pública independentemente da data inicialmente prevista para encerramento. ENÉAS CARRILHO DE VASCONCELOS NETO, Leiloeiro Público Oficial, matrícula JUCESC – AARC 143/2004, JUCEPAR 23/381-L, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. José Aranha Pacheco, Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, e especialmente, aos executados/devedores que realizará a alienação em leilão, por lanços ONLINE, nas datas, locais, horários supra informados e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados no processo a seguir identificado: Autos n° 0305728-36.2016.8.24.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: ARONE PRADELLA Executado: ANDERSON LUIZ CASTAGNOLI LOTE ÚNICO - veículo marca/modelo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano/modelo 2010/2011, chassi 9BGSU19F0BB139278, placas MHI5967. AVALIAÇÃO: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), com as seguintes considerações: 1 - Carro muito tempo parado no pátio, teto bem amassado, dianteira amassada, frente com bastante riscos e enferrujada e; 2 - Considerando o valor de mercado estimado conforme tabela FIPE de abril de 2024, que é de R$ 22.880,00 (vinte e dois mil e oitocentos e oitenta reais), e aplicando uma depreciação devido aos danos mencionados e sinais de desgaste de acordo com a idade do veículo e por estar muito tempo parado, estimo o valor atual do bem em R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). O veículo se encontra, conforme Certidão do DETRAN/SC (Ev. 244), no depósito, situado na RUA HEUNZ BEHRINGER FUNDOS 1458 – ITOUPAVAZINHA – BLUMENAU/SC – CEP 89.066-349, Telefone (47) 33817113 ou 3381-7114 e 99628-1920, desde 03/07/2022. Na forma disposta nos arts. 11 e 20 da Resolução CNJ n° 236/2016 e art. 5° da Resolução CM/SC n° 02/2016 e arts. 882, §1°, 886 inciso IV, artigo 887, §§ 1° e 2° do CPC, serão realizados ON-LINE e a consignação de lance mínimo pelos licitantes, nos moldes do art. 891, § único do CPC. DAS DÍVIDAS E ÔNUS – Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas (art. 130, § único, do CTN), restando aos arrematantes, despesas com transferência de propriedade. De modo geral, os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital. Sobre os bens removidos ao depósito do Leiloeiro incidirão as taxas de remoção e armazenagem, as quais serão comunicadas em tempo oportuno e serão pagas pelo arrematante, conjuntamente com a comissão leiloeiro no caso de alienação em Hasta Pública ou pelo executado no caso de remissão ou acordo. Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. Na arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ou Leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos. Arrematado o veículo, ficam os interessados cientes da possibilidade de o mesmo não ter chaves, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar e arcar com os custos das mesmas. Em caso de arrematação de bem móvel, inclusive veículo, caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde ele se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem em favor do leiloeiro, para pagamento dos custos de armazenamento, acaso se encontrem no pátio do Leiloeiro. Em caso de adjudicação de bem, serão mantidos todos os ônus e débitos que recaiam sobre o bem adjudicado, exceto na hipótese de decisão judicial em sentido contrário. Caberá ao arrematante arcar com os custos para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital. DA VISITAÇÃO PÚBLICA E VISTORIA – O veículo se encontra, conforme Certidão do DETRAN/SC (Ev. 244), no depósito, situado na RUA HEUNZ BEHRINGER FUNDOS 1458 – ITOUPAVAZINHA – BLUMENAU/SC – CEP 89.066-349, Telefone (47) 33817113 ou 3381-7114 e 99628-1920, desde 03/07/2022, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara. A expropriação nada mais é do que a retirada forçada decorrente de decisão judicial de bens, sejam estes imóveis e móveis, ficando o Leiloeiro Judicial, ENEAS CARRILHO DE VASCONCELOS NETO, AARC 0143/2004, expressamente AUTORIZADO A FOTOGRAFAR E FAZER FIMAGENS, inclusive com DRONE, dos bens expropriados objeto da HASTA PÚBLICA. Nos casos de necessidade de FILMAGENS INTERNAS DOS BENS, SE O EXECUTADO E/OU OCUPANTE NÃO AUTORIZAR, serão convocados OFICIAL DE JUSTIÇA e FORÇA POLICIAL, para que sejam realizadas as atividades de reportagem do bem, que serão publicizadas no site: www.vasconcelosleiloes.com.br (§ 2°, art. 887 do CPC e arts. 16, 17 e 18 da Resolução CNJ 23//2016). Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, visto que este será vendido no estado e condições em que se encontra e sem garantia de qualquer natureza, bem como, devem verificar eventuais restrições para utilização ou outras da espécie junto ao DETRAN/SC. Deste modo, a visitação do bem torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO E DOS LANÇOS – Os interessados em participarem do leilão ON-LINE deverão se cadastrar gratuitamente e previamente no site: www.vasconcelosleiloes.com.br na opção: “Para participar dos leilões on line” e clique no “Cadastre-se” e preencha todos os campos e dados solicitados até 24 horas antes do início do Leilão. Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.vasconcelosleiloes.com.br, quais sejam: a) Se Pessoa Física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) Se Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. A aprovação do cadastro será confirmada por meio do E-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. O sistema emitirá automaticamente “senha e login” para sua identificação personalíssima permitindo registrar seus Lances em cada lote ou lote de seu interesse. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro on-line aprovado, automaticamente, outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. A nenhum participante do Leilão é dado direito de não conhecer os termos do Edital ou do CPC/CCB. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto, Lei 4.657/42, LICCB). Os interessados em dar lances, de posse do Login e Senha, deverão utilizar a opção “Leilão Aberto” ou “Leilão On-Line” e, com este ato, expressamente concordam que a alienação judicial será eletrônica, com o horário de fechamento do pregão, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar lances de forma digital. Os Lanços On-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando tanto o Poder Judiciário quanto o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Sobrevindo lance no minuto final do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar- se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance no minuto final do encerramento do lote da vez, será acrescentado três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. O registro de lance eletrônico inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "Em Andamento". No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance no minuto final do encerramento do lote da vez, será acrescentado três minutos no cronômetro deste e, também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o Juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de Arrematante. O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação. A participação no leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no pregão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão Público, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. Os Lanços On-Line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. O cadastrado é o responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro e, com este ato, aceita expressamente todas as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. O licitante que tentar ou fraudar a arrematação estará obrigado a reparar o dano na esfera cível, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como, sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DOS LANÇOS – O Juízo não está obrigado a deferir a arrematação pelo lanço mínimo estabelecido no Edital, o qual serve apenas como parâmetro para o início das disputas. O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. Advertências – Em cumprimento as disposições do CPC, especialmente: Art. 154 inciso I do CPC: “A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara”. Art. 889 do CPC: “Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão”. DAS FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o Arrematante, no ato da arrematação deverá efetuar diretamente ao Leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor do lance. PARCELADO: O licitante interessado em adquirir o bem penhorado em parcelas deverá efetuar o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea. As parcelas mensais serão corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, as quais deverão ser depositadas em conta vinculada aos autos. A Carta de Arrematação somente será expedida após a quitação integral do preço. “Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor” (Artigo 895 § 8° inciso I do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4°). Ademais, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§ 5°). DAS CONDIÇÕES GERAIS - Para todos os efeitos, os bens móveis são vendidos no estado e condições que se encontram e sem garantias, cabe aos interessados vistoriarem os bens antes de ofertarem lances no leilão. As informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e ilustrativas. Não cabe ao leiloeiro e ao Poder Judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o Arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do bem arrematado. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do bem, e o Arrematante que não o vistoriar, assume o risco consciente de que não serão aceitos a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o Arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. Compete exclusivamente ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem. O Leiloeiro Oficial e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação); erros de informações de qualquer espécie; cancelamentos ou adiamentos que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do Arrematante, repete-se, verificar o estado de conservação do bem e suas especificações. Sendo assim, a visitação do bem é essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. DA TAXA DE COMISSÃO DO LEILOEIRO - A comissão da Leiloeiro será sempre de 5% (cinco) paga à vista por conta do arrematante (art. 24, § único, do Decreto nº 21.981/32), a qual não está inclusa no montante do lanço. O Arrematante deverá quitar a Taxa de Comissão da Leiloeiro acrescidas das despesas decorrentes de eventual remoção e estadias e demais da espécie através de depósito ou transferência bancária, a ser informada ao Arrematante ou, na conta judicial. Na hipótese de acordo, remição e/ou parcelamento do débito após o leilão, será devida, pelo devedor, taxa de comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão já realizado. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito (acordo) no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada ou, por quem tal obrigação for imposta no acordo firmado, deverá pagar 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, sendo que na hipótese de tal percentual representar valor inferior a R$ 1.500,00, deverá este montante ser observado como valor mínimo a ser pago para o leiloeiro, nos moldes da decisão do STJ, no REsp: 1179087 RJ 2010/0024412-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2013 e, art. 884, § único do, CPC; art. 24, § único, da Lei nº 21.981/1932. O valor da comissão deverá ser integralmente quitado no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da arrematação, adjudicação, remição ou acordo e, este valor, não está incluso no valor da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, devendo ser destacada e paga para o leiloeiro. A comissão do leiloeiro será integralmente devida mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete o desfazimento/resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão que venha a ser posteriormente realizado. Ficam os interessados cientes que na hipótese de desistência da arrematação em razão da oposição de embargos e/ou de qualquer outra medida que vise a nulidade ou desfazimento da arrematação, incluindo as hipóteses previstas no art. 903, § 5º do CPC ou, ainda, nas hipóteses em que, mesmo não havendo desistência, a arrematação vier a ser declarada nula ou desfeita, será devida taxa de comissão no percentual de 2% sobre o valor da arrematação, sendo, em tal hipótese, caso já tenha sido paga a comissão, restituído para o arrematante a diferença (se houver). Assim, ao participar do leilão, o interessado adere a tal condição e reconhece que, mesmo quando há a desistência, nulidade ou desfazimento da arrematação, o percentual de comissão fixado é devido à medida de que o serviço prestado pelo leiloeiro não se resume a realização do leilão, sendo necessário executar diversos outros atos para fazer frente à nomeação, a exemplo da elaboração de minuta do edital, divulgação do leilão, visitação dos bens, dentre outros atos que geram despesas para o leiloeiro. No entanto, caso o desfazimento ou nulidade da arrematação ocorrer por culpa exclusiva do leiloeiro, será devida a restituição da integralidade da taxa de comissão recebida. Na hipótese em que, por qualquer motivo, foi determinada a restituição da taxa de comissão recebida (no todo ou em parte), o valor a ser restituído será corrigido pelo IPCA, devendo ser considerado/aplicado mesmo quando for negativo, sendo afastado qualquer outro índice de correção. O bem somente será retirado da hasta pública na hipótese de a parte executada depositar em juízo o valor correspondente às respectivas despesas do leiloeiro porquanto estas seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. A comissão do Leiloeiro é ônus sucumbencial, portanto, não haverá devolução da comissão em caso de desistência. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo, houver remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente, junto aos demais ônus, depositar em nome do leiloeiro a Taxa de Comissão de 5% (cinco por cento) comissão em conta vinculada a este Juízo. Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4° do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, do CPC). Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito no prazo previsto perderá, em favor da execução, o valor correspondente ao sinal ofertado em sua proposta acrescido da Taxa de Comissão do Leiloeiro, aplicando-se-lhes multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897, do CPC). Ocorrendo desistência da execução ou da penhora, ou ainda pedido de suspensão do leilão, pelo exequente depois de publicado o edital de leilão, ou qualquer ato que tenha praticado o leiloeiro, incumbe ao exequente, juntamente com os demais ônus, pagar as despesas e custas processuais, inclusive as realizadas pelo leiloeiro, bem como, a título indenizatório pelo trabalho despendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do Decreto Federal n° 21.981/32). Anulada a arrematação, não será devida a comissão do leiloeiro, todavia, correrão por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação (art. 903 do CPC), despesas e custas processuais. Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4° do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Ficará à disposição das partes no site www.vasconcelosleiloes.com.br o resultado do leilão, por 72 (setenta e duas) horas, após o evento, para que, as mesmas tenham ciência. Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4° do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, do CPC). DA MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE - Para se manifestar nos autos do processo deverá o Arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS – Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação na segunda praça/leilão será imediatamente submetido ao crivo judicial. Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o bem a ser leiloado poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro pelos telefones (47) 3065-7400 ou 99621-4430 ou, por e-mail: [email protected] ou, no site: www.vasconcelosleiloes.com.br. DO PRAZO PARA IMPUGNAR ESTE EDITAL - O presente edital poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do mesmo no site do leiloeiro: www.vasconcelosleiloes.com.br, sob pena de preclusão. DA INTIMAÇÃO - Ficam as partes bem como, seus cônjuges, coproprietários, os credores hipotecários, os usufrutuários, o senhorio direto e demais interessados, caso não sejam localizados pelo Sr. Oficial de Justiça ou por AR/MP ou que se encontrem em lugar incerto e não sabido, suprindo, assim, a exigência contida no CPC, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO, para todos os atos e efeitos aqui mencionados. O presente Edital será fixado no local de costume na sede deste juízo. Publicado no Diário de Justiça e no site: www.vasconcelosleiloes.com.br, onde poderão ser obtidas mais informações, ou pelos telefones (47) 3065-7400 e Cel. Whats: (47) 99621-4430. Em cumprimento as disposições do CPC, especialmente: Art. 889: “Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, Edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio Edital de leilão”. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, Itajaí, 13 de janeiro de 2025. Eu, Luiz Lanznaster Junior, Chefe de Cartório, conferi-o. Dr. JOSÉ ARANHA PACHECO, Juiz da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC Enéas Carrilho de Vasconcelos Neto Leiloeiro Público Oficial JUCESC – AARC 143/2004 JUCEPAR 23/381-L 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305728-36.2016.8.24.0036/SC

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Parte

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

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Petição

Documento (Certidão)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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