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TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300234972019824003320240621090131

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(61)