Procedimento Comum Cível 0300067-80.2019.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300067-80.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES, INCORPORATED RÉU: ITS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO JUIZ(A) DO PROCESSO: ANA VERA SGANZERLA TRUCCOLO -JUIZ(A) DE DIREITO AUTOR(S): HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES, INCORPORATED RÉU(S): ITS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Intimando(a)(s): ITS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA com este(s) endereço(s) informado(s) nos autos CESAR AUGUSTO DALSOQUIO, 5001, SALA 14D, SALSEIROS, Itajaí/SC - 88311500 (Comercial), Avenida João Corrêa, 111, Salas 51, 63/64, diretamente na pessoa dos sócios José ou Sueli, Centro, São Leopoldo/RS - 93020690 (Residencial), Rodovia Antônio Heil, 1001, KM 01 Sala 204 G, Itaipava, Itajaí/SC - 88316001 (Residencial), Avenida João Corrêa, 1111, Salas 51, 63 e 64, Centro, São Leopoldo/RS - 93010265 (Residencial), Rua Lindolfo Collor, 931, Ap 302 Em nome da sócia Sueli Cerlita Oliveira Jardim, Centro, São Leopoldo/RS - 93010080 (Residencial), Rua Uruguai, 223, Sala 913 e 914 Ed. Manhattan Office, Centro, Itajaí/SC - 88302201 (Residencial) e Rua Uruguai, 223, Salas 913/914, Centro, Itajaí/SC - 88302201 (Residencial) Obs.: José Antonio Oliveira Jardim ? (51) 99325-9003, Gustavo ? (47) 99163-8595 PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DO ATO: 15 dias Encaminho o teor da decisão/sentença para publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional ), conforme previsto no § 3º do art. 205 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, nos termos que seguem: " Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300067-80.2019.8.24.0033/SC Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação ajuizada por, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida se abstenha de importar, exportar, transportar, fabricar, distribuir, comercializar, oferecer, expor à venda, manter em estoque e/ou divulgar, a qualquer título, produtos que violem os direitos de propriedade intelectual de HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES, INCORPORATED; b) DETERMINAR a destruição dos produtos apreendidos às expensas da demandada, salvo se tal já houver sido realizado pela Receita Federal; c) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, de compensação por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os quais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data da importação), e de correção monetária, pelo INPC, a partir da data da prolação da presente sentença (STJ, Súmulas 54 e 362); d) CONDENAR as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas processuais; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários sucumbencias, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação; No entanto, em relação à parte autora, tratando-se de réu revel, em virtude de não ter havido serviços prestados por advogado, não há condenação ao pagamento de honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Sendo a parte ré revel, expeça-se edital de intimação. Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se." PRAZO: O prazo para recurso, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento do réu, foi expedido o presente edital, publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

03/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2203302505<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ITS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES, INCORPORATED

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> IAI04CV Número: 03000678020198240033/TJSC

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