Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES, INCORPORATED (AUTOR) ADVOGADO(A): Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO(A): Fabio Emanuel Iser de Meirelles
APELADO: ITS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 01 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc. Apelação Nº 0300067-80.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES, INCORPORATED (AUTOR) ADVOGADO(A): Alexandre da Rocha Linhares (OAB SC018615) ADVOGADO(A): Fabio Emanuel Iser de Meirelles
APELADO: ITS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 01 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc. Apelação Nº 0300067-80.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
15/07/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
11/12/2023, 14:35
Mudança de Assunto Processual
01/12/2023, 18:06
Documento (Edital)
28/11/2023, 03:00
Documento (Edital)
04/11/2023, 03:00
Documento (Informações)
06/10/2023, 09:05
Petição (Petição (outras))
05/10/2023, 18:53
Documento (Outros documentos)
05/10/2023, 13:34
Documento (Outros documentos)
05/10/2023, 13:33
Documento (Outros documentos)
03/10/2023, 15:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023, 02:01
Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - decisão
DECISÃO
AUTOR: HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES, INCORPORATED
RÉU: ITS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO JUIZ(A) DO PROCESSO: ANA VERA SGANZERLA TRUCCOLO -JUIZ(A) DE DIREITO AUTOR(S): HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES, INCORPORATED RÉU(S): ITS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Intimando(a)(s): ITS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA com este(s) endereço(s) informado(s) nos autos CESAR AUGUSTO DALSOQUIO, 5001, SALA 14D, SALSEIROS, Itajaí/SC - 88311500 (Comercial), Avenida João Corrêa, 111, Salas 51, 63/64, diretamente na pessoa dos sócios José ou Sueli, Centro, São Leopoldo/RS - 93020690 (Residencial), Rodovia Antônio Heil, 1001, KM 01 Sala 204 G, Itaipava, Itajaí/SC - 88316001 (Residencial), Avenida João Corrêa, 1111, Salas 51, 63 e 64, Centro, São Leopoldo/RS - 93010265 (Residencial), Rua Lindolfo Collor, 931, Ap 302 Em nome da sócia Sueli Cerlita Oliveira Jardim, Centro, São Leopoldo/RS - 93010080 (Residencial), Rua Uruguai, 223, Sala 913 e 914 Ed. Manhattan Office, Centro, Itajaí/SC - 88302201 (Residencial) e Rua Uruguai, 223, Salas 913/914, Centro, Itajaí/SC - 88302201 (Residencial) Obs.: José Antonio Oliveira Jardim ? (51) 99325-9003, Gustavo ? (47) 99163-8595 PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DO ATO: 15 dias Encaminho o teor da decisão/sentença para publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional ), conforme previsto no § 3º do art. 205 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, nos termos que seguem: "
Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300067-80.2019.8.24.0033/SC Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação ajuizada por, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida se abstenha de importar, exportar, transportar, fabricar, distribuir, comercializar, oferecer, expor à venda, manter em estoque e/ou divulgar, a qualquer título, produtos que violem os direitos de propriedade intelectual de HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES, INCORPORATED; b) DETERMINAR a destruição dos produtos apreendidos às expensas da demandada, salvo se tal já houver sido realizado pela Receita Federal; c) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, de compensação por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os quais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data da importação), e de correção monetária, pelo INPC, a partir da data da prolação da presente sentença (STJ, Súmulas 54 e 362); d) CONDENAR as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas processuais; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários sucumbencias, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação; No entanto, em relação à parte autora, tratando-se de réu revel, em virtude de não ter havido serviços prestados por advogado, não há condenação ao pagamento de honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Sendo a parte ré revel, expeça-se edital de intimação. Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se." PRAZO: O prazo para recurso, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento do réu, foi expedido o presente edital, publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.