Procedimento Comum Cível 0325565-71.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0325565-71.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2017 Teor do ato: Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência satisfativa almejada e, por conseqüência, determino que a ré, imediatamente após sua intimação, deixe de promover qualquer transmissão ao público de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, por meio de aparelhos de rádio e de TV, até que providencie a prévia e devida autorização do escritório autor, em observância aos arts. 29, VIII, e 68, caput e §§ 2º ao 4º, todos da Lei 9.610/1998. Na hipótese de desobediência ao comando ora proferido, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), valores que reputo condizentes com a pretensão inicial e com a mensalidade que a demandada deveria estar recolhendo e não o faz (quadro à fl. 17 dos autos).Intimem-se.III- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 04/05/2017 às 17:30h. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR simples), cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC.De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento

17/01/2017, 17:14

Concedida a Antecipação de tutela - Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência satisfativa almejada e, por conseqüência, determino que a ré, imediatamente após sua intimação, deixe de promover qualquer transmissão ao público de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, por meio de aparelhos de rádio e de TV, até que providencie a prévia e devida autorização do escritório autor, em observância aos arts. 29, VIII, e 68, caput e §§ 2º ao 4º, todos da Lei 9.610/1998. Na hipótese de desobediência ao comando ora proferido, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), valores que reputo condizentes com a pretensão inicial e com a mensalidade que a demandada deveria estar recolhendo e não o faz (quadro à fl. 17 dos autos).Intimem-se.III- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 04/05/2017 às 17:30h. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR simples), cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC.De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também

12/01/2017, 17:39

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.441,21

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luís Renato Martins de Almeida em 26/03/2025 15:05:44

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Todas as movimentações(96)