Execução de Título Extrajudicial 0001625-07.2008.8.24.0047 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001625-07.2008.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido de averbação da presente execução no registro do imóvel pertencente ao executado (matrícula n. 863), o qual foi declarado como impenhorável, conforme decisão de fls. 179-180 destes autos, já transitada em julgado.É o relato. Fundamento e Decido.Dispõe o artigo 828, caput, do Código de Processo Civil que: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. (Grifei).Como se vê, a averbação pressupõe que os bens ("imóveis", "veículos" e "outros bens") estejam "sujeitos a penhora". Assim, não é possível ser deferida a averbação da presente execução no Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista que o bem em questão de matrícula n. 863 foi declarado como impenhorável, por preencher os requisitos da Lei n. 8.009/90, sendo considerado, portanto, como bem de família.Por oportuno, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, na hipótese de impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/90 não há fraude à execução, "tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente nenhum interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz" (T-1, AgREsp n. 255.799, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, REsp n. 846.897, Min. Castro Meira; T-4, REsp n. 976.566 e REsp n. 1.227.366, Min. Luis Felipe Salomão).No mesmo sentido, é o recente acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:EXECUÇÃO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DE IMÓVEL QUE, POR CONSTITUIR "BEM DE FAMÍLIA", FOI DECLARADO IMPENHORÁVEL (LEI N. 8.009/1990). PRETENSÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 828 do Código de Processo civil, "o exequente poderá obter certidão de que a execução

20/09/2018, 14:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0334/2018 Teor do ato: I. Determino a realização de leilão do bem penhorado, nos termos do petitório retro e observando-se as regras de praxe. Se necessário depreque-se o cumprimento.II. Determino a avaliação do veículo de placas MGM9816 por meio da tabela de Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), a ser cumprida por Oficial de Justiça. III. Considerando que dinheiro é o primeiro bem elencado na gradação legal do art. 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio judicial de numerário bancário. Para isso, determino a realização de consulta ao sistema BACEN JUD a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito junto às instituições financeiras do país em nome da parte executada. Aguarda-se resposta.Havendo resposta positiva com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser providenciada a transferência à subconta (sistema de conta única do Poder Judiciário de Santa Catarina), desbloqueando-se eventuais excessos. Localizados valores, intime-se a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Na hipótese de resposta negativa (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, caso verificado valor ínfimo, que será prontamente desbloqueado), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente.Caso não haja manifestação da parte exequente, certifique-se e arquive-se administrativamente o feito. IV. Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito, determinando a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do Serasajud, no prazo de 15 (quinze) dias.V. As intimações deverão ser feitas aos Executados através de seu procurador constituído ou através de Carta AR/MP, no endereço constante nos autos, conforme requerido em peti

30/07/2018, 14:38

Concedida a utilização do Bacenjud - I. Determino a realização de leilão do bem penhorado, nos termos do petitório retro e observando-se as regras de praxe. Se necessário depreque-se o cumprimento.II. Determino a avaliação do veículo de placas MGM9816 por meio da tabela de Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), a ser cumprida por Oficial de Justiça. III. Considerando que dinheiro é o primeiro bem elencado na gradação legal do art. 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio judicial de numerário bancário. Para isso, determino a realização de consulta ao sistema BACEN JUD a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito junto às instituições financeiras do país em nome da parte executada. Aguarda-se resposta.Havendo resposta positiva com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser providenciada a transferência à subconta (sistema de conta única do Poder Judiciário de Santa Catarina), desbloqueando-se eventuais excessos. Localizados valores, intime-se a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Na hipótese de resposta negativa (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, caso verificado valor ínfimo, que será prontamente desbloqueado), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente.Caso não haja manifestação da parte exequente, certifique-se e arquive-se administrativamente o feito. IV. Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito, determinando a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do Serasajud, no prazo de 15 (quinze) dias.V. As intimações deverão ser feitas aos Executados através de seu procurador constituído ou através de Carta AR/MP, no endereço constante nos autos, conforme requerido em petição retro. OBSERVAÇÃO: A PENHORA RESTOU

13/07/2018, 14:07

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 536

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 536

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 536

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 526

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 526

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 526

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

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