Execução de Título Extrajudicial 0001625-07.2008.8.24.0047 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001625-07.2008.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001625-07.2008.8.24.0047/SC EXECUTADO: SIRLENE APARECIDA GREIN ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO BUSSULARO DOS SANTOS (OAB SC004936) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada, por seu(ua) procurador(a), da penhora em dinheiro efetivada na sua conta bancária (evento 560 e 578), através do sistema SISBAJUD e para, querendo, oferecer comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (NCPC, art. 854, §§ 2º e 3º).

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001625-07.2008.8.24.0047/SC EXEQUENTE: JTI KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para recolher as diligências do Oficial de Justiça, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPc, referente a intimação do executado Alcides Berto da Silva do bloqueio SISBAJUD.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001625-07.2008.8.24.0047/SC EXEQUENTE: JTI KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO: SIRLENE APARECIDA GREIN ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO BUSSULARO DOS SANTOS (OAB SC004936) EXECUTADO: ADALBER CHAGAS ADVOGADO(A): APARICIO CAETANO DA SILVA NETTO (OAB SC028819) EXECUTADO: SILMARA COSTA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): NATALI GROSSKOPF GROSSL (OAB SC043340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por serem oriundos de benefício previdenciário de pensão por morte, bem como suscita a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e/ou prescrição intercorrente. Decido. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a quantia constrita possui natureza alimentar. Com efeito, o extrato bancário juntado demonstra que, em 29/06/2026, houve o crédito de benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 1.621,00, seguido, na mesma data, de bloqueio judicial exatamente no mesmo montante, circunstância que evidencia que a constrição recaiu diretamente sobre verba previdenciária destinada à subsistência da executada. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, inexistindo, no caso, qualquer elemento que autorize o afastamento da proteção legal. Assim, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) e defiro o pedido de desbloqueio, determinando a imediata liberação da quantia constrita em favor da executada. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e/ou da prescrição intercorrente, considerando que a matéria poderá ensejar a extinção da execução, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise. Intimem-se.

02/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 18:01

Outras Decisões

22/05/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 21:04

Petição

07/05/2026, 17:40

Publicação

07/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001625-07.2008.8.24.0047/SC EXEQUENTE: JTI KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente, para dar andamento à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, III; LEF, art. 40), ou de extinção, caso se trate de processo do Juizado Especial (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º).). Em caso de requerimento de medidas coercitivas, desde logo fica intimada a apresentar cálculo atualizado do débito.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:11

Ato ordinatório

05/05/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:10

Documento (Certidão)

05/05/2026, 16:10

Outras Decisões

07/04/2026, 14:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001625-07.2008.8.24.0047/SC EXEQUENTE: JTI KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO: SIRLENE APARECIDA GREIN ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO BUSSULARO DOS SANTOS (OAB SC004936) EXECUTADO: ADALBER CHAGAS ADVOGADO(A): APARICIO CAETANO DA SILVA NETTO (OAB SC028819) DESPACHO/DECISÃO I - EXPEÇA-SE alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), observados os dados bancários informados pela parte credora. II - Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte autora para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). III - Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). IV - A CNIB não se presta à consulta genérica de bens. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de centralizar as comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Conforme entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público", sendo que "conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" (Circular CGJ/ SC nº 13/2022). Logo, ante a necessidade de observância da orientação superior, resta inviável acolher o pleito da parte exequente. Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte exequente. IV - Defiro a pesquisa de bens em nome da parte devedora por meio do Sistema Sniper. Ao Cartório, para que realize a pesquisa. V - Caso negativa a tentativa anterior, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice XXVII do CNCGJ, das declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e declarações de Imposto Territorial Rural (ITR), referentes aos 3 (três) últimos exercícios, bem como das declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos. Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. VI - Após, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente e DETERMINO a pesquisa de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Caso positiva a busca, proceda-se à restrição no sistema. Caso haja indicação específica da parte credora sobre o veículo que pretenda ver penhorado, a restrição deverá ser inserida especificamente sobre tal veículo. 1. Após, positivo ou negativo o bloqueio, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do Código de Processo Civil). 2. Anoto que a avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). 3. Tratando-se de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 4. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante artigos 839 e 870, ambos do CPC. 5. Localizado o veículo, proceda-se à penhora mediante termo nos autos, na forma do art. 845, §1º do CPC. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 841 e 854, § 3º, ambos do CPC. No ato de intimação do executado, a fim de dar máxima efetividade à medida, o oficial de justiça deverá certificar o estado atual de conservação do bem, apontando eventual deterioração ou peculiaridade, bem como verificar se o veículo está em posse do executado. VII - Se infrutíferas as diligências acima, e caso haja outros pedidos de diligências já formulados nos autos, voltem conclusos para análise. Do contrário, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução. Se, intimado a dar andamento ao feito, o credor quedar-se inerte (bem como, se assim o requerer), suspenda-se a execução por um ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos).

26/08/2025, 00:00

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