Procedimento Comum Cível 0305148-83.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LODOVICO CANDIDO

CPF

Autor

MARCOS CANDIDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARILIA ROCHA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MAGNUN VINISKI PEREIRA

OAB/SC 049754·CPF·Representa: Autor

JULIANO BENVENUTO GUIDI

OAB/SC 036242·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Réu

RAQUEL DE SOUZA FELICIO

OAB/SC 013272·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARILIA ROCHA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MAGNUN VINISKI PEREIRA

OAB/SC 049754·CPF·Representa: Autor

JULIANO BENVENUTO GUIDI

OAB/SC 036242·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Réu

RAQUEL DE SOUZA FELICIO

OAB/SC 013272·CPF·Representa: Réu

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC 067130·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50013728220268240020

23/01/2026, 11:36

Baixa Definitiva

19/12/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87

18/12/2025, 23:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

15/12/2025, 23:45

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

11/12/2025, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

10/12/2025, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

10/12/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

09/12/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

09/12/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/12/2025, 08:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

09/12/2025, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/12/2025, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/12/2025, 22:02

Todas as movimentações(98)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50013728220268240020

23/01/2026, 11:36

Baixa Definitiva

19/12/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87

18/12/2025, 23:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

15/12/2025, 23:45

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2019, 10:23

DESPACHO

•22/07/2019, 15:53

11/12/2025, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

10/12/2025, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

10/12/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

09/12/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

09/12/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/12/2025, 08:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

09/12/2025, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/12/2025, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/12/2025, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/12/2025, 22:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71

05/12/2025, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/12/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 15:46

Determinada a intimação

05/12/2025, 15:46

Conclusos para despacho

05/12/2025, 14:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

05/12/2025, 02:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUA01FP01 para CUA02FP01)

03/12/2025, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 18:20

Despacho

03/12/2025, 18:20

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/12/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

10/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

04/11/2025, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

04/11/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

03/11/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 13:33

Transitado em Julgado

31/10/2025, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LODOVICO CANDIDO. Justiça gratuita: Requerida.

31/10/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS CANDIDO. Justiça gratuita: Não requerida.

31/10/2025, 12:13

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01FP Número: 03051488320188240020/TJSC

31/10/2025, 12:13

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA02FP01 para CUA01FP01) - Resolução TJ N. 24 de 6 de agosto de 2025

02/09/2025, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03051488320188240020/TJSC

10/02/2025, 15:35

Juntada de Petição

19/11/2024, 11:08

Juntada de Petição

19/11/2024, 11:08

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: Bens Públicos Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

21/08/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR: JULIANO BENVENUTO GUIDI APELADO: LODOVICO CANDIDO ADVOGADO: MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0305148-83.2018.8.24.0020/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR: JULIANO BENVENUTO GUIDI APELADO: LODOVICO CANDIDO ADVOGADO: MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305148-83.2018.8.24.0020/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR: JULIANO BENVENUTO GUIDI APELADO: LODOVICO CANDIDO ADVOGADO: MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305148-83.2018.8.24.0020/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

20/04/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

03/12/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/11/2020, 01:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/11/2020, 01:46

Juntada

07/08/2019, 11:32

Juntada

31/07/2019, 10:23

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

25/07/2019, 15:23

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

25/07/2019, 15:23

Mero expediente - SAJ - Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Cumpra-se.

22/07/2019, 15:53

Conclusos para despacho

22/07/2019, 14:52

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

19/07/2019, 18:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0247/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 3061 Página:

17/05/2019, 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0247/2019 Teor do ato: Ficam intimados os autores para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Magnun Viniski Pereira (OAB 49754/SC)

15/05/2019, 15:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os autores para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/05/2019, 18:14

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.19.10048724-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 03/05/2019 15:49

03/05/2019, 19:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0130/2019 Data da Publicação: 19/03/2019 Número do Diário: 3021 Página:

19/03/2019, 12:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0130/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a propriedade dos imóveis matriculados sob o n. 100.523 e 100.524 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma (páginas 35/36) em favor do autor Lodovico Candido. Extraia-se carta de sentença e oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja efetivada a devida transferência da propriedade dos referidos imóveis. Sem custas, CONDENO o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC.P. R. I.Oportunamente, arquive-se, dando-se baixa. Advogados(s): Juliano Benvenuto Guidi (OAB 36242/SC), Magnun Viniski Pereira (OAB 49754/SC)

15/03/2019, 14:05

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

14/03/2019, 15:46

Certificado a publicação e registro da sentença

14/03/2019, 15:45

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a propriedade dos imóveis matriculados sob o n. 100.523 e 100.524 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma (páginas 35/36) em favor do autor Lodovico Candido. Extraia-se carta de sentença e oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja efetivada a devida transferência da propriedade dos referidos imóveis. Sem custas, CONDENO o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC.P. R. I.Oportunamente, arquive-se, dando-se baixa.

14/03/2019, 15:45

Conclusos para decisão interlocutória

14/03/2019, 12:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20006992-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/03/2019 11:03

08/03/2019, 11:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/02/2019, 00:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/02/2019, 15:56

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

14/02/2019, 15:55

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WCMA.19.10004384-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 23/01/2019 14:40

23/01/2019, 14:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0612/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2943 Página:

09/11/2018, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0612/2018 Teor do ato: R.Ao autor para réplica.Após, ao Ministério Público.Cumpra-se. Advogados(s): Magnun Viniski Pereira (OAB 49754/SC)

07/11/2018, 18:47

Mero expediente - SAJ - R.Ao autor para réplica.Após, ao Ministério Público.Cumpra-se.

07/11/2018, 17:04

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WCMA.18.10126260-1 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 06/11/2018 00:03

06/11/2018, 13:24

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCMA.18.10122903-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/10/2018 17:50

27/10/2018, 04:58

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/09/2018, 16:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

13/09/2018, 16:46

documento digitalizado

13/09/2018, 16:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0463/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 2904 Página:

13/09/2018, 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0463/2018 Teor do ato: Defiro o pedido de justiça gratuita. Recebo a inicial.Cite-se com as advertências legais.Cumpra-se. Advogados(s): Magnun Viniski Pereira (OAB 49754/SC)

11/09/2018, 14:12

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2018/034712-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2018 Local: Oficial de justiça - Joel João Francisco Junior

11/09/2018, 13:24

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de justiça gratuita. Recebo a inicial.Cite-se com as advertências legais.Cumpra-se.

10/09/2018, 17:31

Conclusos para despacho

10/09/2018, 14:48

Redistribuição de processo - saída

10/09/2018, 12:52

Redistribuído por direcionamento - decisão judicial

10/09/2018, 12:52

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

05/09/2018, 19:12

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

05/09/2018, 19:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0446/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 2881 Página:

13/08/2018, 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0446/2018 Teor do ato: Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e, por consequência, declino a competência para a 2ª Vara da Fazenda desta Comarca.Intime-se. Advogados(s): Magnun Viniski Pereira (OAB 49754/SC)

09/08/2018, 17:54

Declarada incompetência - Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e, por consequência, declino a competência para a 2ª Vara da Fazenda desta Comarca.Intime-se.

08/08/2018, 17:52

Conclusos para decisão interlocutória

07/08/2018, 16:44

Conclusos para despacho

11/06/2018, 18:04

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/05/2018, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 18:14

SENTENÇA

•14/03/2019, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2019, 15:55

DESPACHO

•07/11/2018, 17:04

DESPACHO

•10/09/2018, 17:31

DECISÃO

•08/08/2018, 17:52