Apelação Cível 0305148-83.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ 82.***.***.0001-13

Autor

MATEUS CANDIDO

CPF 910.***.***-49

Reu

MARTA CANDIDO

CPF 015.***.***-70

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

04/09/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

04/09/2025, 16:47

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MARIA DAS GRACAS CANDIDO TAVARES

CPF 832.***.***-04

Reu

DILNEI CANDIDO

CPF 378.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO BENVENUTO GUIDI

OAB/SC 036242•Representa: ATIVO

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896•Representa: ATIVO

RAQUEL DE SOUZA FELICIO

OAB/SC 013272•Representa: ATIVO

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC 067130•Representa: ATIVO

MARILIA ROCHA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

04/09/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/09/2025, 08:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228, 227, 230, 226, 229, 231, 232, 235, 234, 233, 236 e 237

02/09/2025, 19:13

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237

15/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237

14/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237

13/08/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2025, 16:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 17:34

ACÓRDÃO

•17/06/2025, 15:43

EXTRATO DE ATA

•12/06/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 08:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2019, 12:44

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legal

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