Recurso Especial 0324541-37.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Recurso EspecialRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

JANARA COMERCIO DE SALGADINHOS E DOCES LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-05

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

TERCEIRO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 537151/2024

25/06/2024, 19:01

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Protocolizada Petição 537151/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2024

25/06/2024, 18:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2024

25/06/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2024, 18:31

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

23/06/2024, 23:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2024

23/06/2024, 23:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

30/10/2023, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1076358/2023

30/10/2023, 11:21

Protocolizada Petição 1076358/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/10/2023

30/10/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

15/08/2023, 13:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

07/08/2023, 08:35

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

07/08/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/07/2023, 13:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/06/2024, 23:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/08/2023, 13:16

-

•07/07/2023, 13:06

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•07/07/2023, 13:06

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•07/07/2023, 13:06

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•07/07/2023, 13:06

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•07/07/2023, 13:06

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•07/07/2023, 13:06

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•07/07/2023, 13:05

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•07/07/2023, 13:05

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•07/07/2023, 13:05

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•07/07/2023, 13:05

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•07/07/2023, 13:05

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•07/07/2023, 13:04

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•07/07/2023, 13:04

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