Apelação / Remessa Necessária 0324541-37.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JANARA COMERCIO DE SALGADINHOS E DOCES LTDA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

22/10/2024, 16:33

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

22/10/2024, 16:32

Recebidos os autos do STF

22/10/2024, 15:51

Juntada de peças digitalizadas

12/07/2023, 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/07/2023, 12:52

Juntada de certidão - inspecionado

30/06/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/06/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/06/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124

23/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

21/06/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

21/06/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 04:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/06/2023, 18:31

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

22/10/2024, 16:33

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

22/10/2024, 16:32

Recebidos os autos do STF

22/10/2024, 15:51

Juntada de peças digitalizadas

12/07/2023, 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 15:05

07/07/2023, 12:52

Juntada de certidão - inspecionado

30/06/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/06/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/06/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124

23/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

21/06/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

21/06/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 04:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/06/2023, 18:31

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

12/06/2023, 18:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 111 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

12/06/2023, 12:18

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

12/06/2023, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

09/06/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/05/2023, 19:19

Juntada de Petição

08/05/2023, 16:40

Juntada de Petição

08/05/2023, 16:40

Juntada de Petição

08/05/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/05/2023, 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 98 e 101

15/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 94, 97 e 100

11/04/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 96, 99 e 102

31/03/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 93, 94, 96, 97, 99, 100 e 102

30/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/03/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

29/03/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/03/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/03/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 11:41

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

17/03/2023, 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/03/2023, 15:05

Recurso Extraordinário não admitido

17/03/2023, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/03/2023, 15:05

Homologada a Desistência do Recurso Especial

17/03/2023, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/03/2023, 15:05

Recurso Especial Admitido

17/03/2023, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/03/2023, 15:05

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

16/03/2023, 10:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/03/2023, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/03/2023, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

08/03/2023, 01:01

Remetidos os Autos - GPUB0103 -> DRI

16/02/2023, 16:49

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0103

16/02/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/02/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73

10/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/02/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 19:02

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

31/01/2023, 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/01/2023, 15:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/01/2023, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/01/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00:00</b>

16/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/01/2023

13/01/2023, 09:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00</b><br>Sequencial: 97

13/01/2023, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

13/01/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/11/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/11/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/11/2022, 16:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

30/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/10/2022, 16:28

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0103

20/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 16:12

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

20/10/2022, 15:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

20/10/2022, 15:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

18/10/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/10/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/09/2022, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

16/09/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 10:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

15/09/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/09/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/09/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/08/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

30/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/07/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2022, 09:36

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

19/07/2022, 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2022, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/07/2022, 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/07/2022, 16:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

04/07/2022, 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Incluído em mesa para julgamento - 04/07/2022 13:35:13)

04/07/2022, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00:00</b>

01/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022

30/06/2022, 15:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 115

30/06/2022, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

30/06/2022, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

14/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/06/2022, 11:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

02/06/2022, 16:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

02/06/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

31/05/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

21/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/05/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 13:43

Juntada de certidão - inspecionado

11/05/2022, 11:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

10/05/2022, 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/05/2022, 15:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/05/2022, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2022<br>Data da sessão: <b>10/05/2022 14:00:00</b>

22/04/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2022

20/04/2022, 11:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 110

20/04/2022, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

20/04/2022, 11:43

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0103

13/12/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/12/2021, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/10/2021, 18:38

Vista ao MP

18/10/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/10/2021, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

18/10/2021, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

15/10/2021, 13:38

Distribuído por sorteio

15/10/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 15:05

ACÓRDÃO

•31/01/2023, 15:45

EXTRATO DE ATA

•31/01/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 16:28

EXTRATO DE ATA

•19/07/2022, 16:23

EXTRATO DE ATA

•19/07/2022, 16:22

ACÓRDÃO

•10/05/2022, 15:35

EXTRATO DE ATA

•10/05/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 18:20