Ação Penal - Procedimento Sumário 0002769-54.2015.8.24.0052 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002769-54.2015.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0260/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia oferecida, para:1. Com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver os denunciados Delby José Machado & Cia. Ltda e Delby José Machado, ambos qualificados nos autos, da prática do crime previsto no art. 38-A, caput, da Lei 9.605/98. 2. Nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar o réu Delby José Machado, já qualificado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de detenção, bem como ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.3. Nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar a ré Delby José Machado & Cia. Ltda., já qualificada, pela prática dos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multaRegime de pena (art. 33, § 2º, Código Penal): Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de Delby José Machado.Substituição por penas restritivas de direitos (Art. 44, Código Penal): Por entender que estão presentes as condições previstas no art. 44, incs. I, II e III, do Código Penal, e por ser suficiente para efeito de reprovação e prevenção do crime, bem como socialmente recomendável, substituo a pena privativa de liberdade de Delby José Machado por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, primeira parte, CP), consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da reprimenda imposta, na forma do art. 46 do Código Penal, na razão de uma hora de serviços por dia de condenação, em entidade a ser designada por ocasião da execução.Suspensão condicional da pena 'Sursis' (art. 77, Código Penal): Tendo em vista a substituição da pena por restritiva de direito, incabível a sua suspensão condicional (ar

25/02/2019, 15:43

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia oferecida, para:1. Com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver os denunciados Delby José Machado & Cia. Ltda e Delby José Machado, ambos qualificados nos autos, da prática do crime previsto no art. 38-A, caput, da Lei 9.605/98. 2. Nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar o réu Delby José Machado, já qualificado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de detenção, bem como ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.3. Nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar a ré Delby José Machado & Cia. Ltda., já qualificada, pela prática dos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multaRegime de pena (art. 33, § 2º, Código Penal): Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de Delby José Machado.Substituição por penas restritivas de direitos (Art. 44, Código Penal): Por entender que estão presentes as condições previstas no art. 44, incs. I, II e III, do Código Penal, e por ser suficiente para efeito de reprovação e prevenção do crime, bem como socialmente recomendável, substituo a pena privativa de liberdade de Delby José Machado por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, primeira parte, CP), consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da reprimenda imposta, na forma do art. 46 do Código Penal, na razão de uma hora de serviços por dia de condenação, em entidade a ser designada por ocasião da execução.Suspensão condicional da pena 'Sursis' (art. 77, Código Penal): Tendo em vista a substituição da pena por restritiva de direito, incabível a sua suspensão condicional (art. 77, III, CP).Valor do dia-multa: E

16/11/2018, 13:08

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(22)