Execução de Título Extrajudicial 0018071-80.2009.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0018071-80.2009.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: WANDERLEIA MARIA RIBEIRO EDITAL PLATAFORMA INTIMANDOS: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA e WANDERLEIA MARIA RIBEIRO. O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 05/02/2024, às 13:30 horas, com encerramento no dia 09/02/2024, às 13:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão.Conforme despacho do Evento 413: em caso de parcelamento, o preço mínimo do imóvel é de 95% (noventa e cinco por cento) da avaliação, o arrematante deverá realizar o depósito de entrada de pelo menos 50% do valor da avaliação e o restante em até 12 parcelas mensais, corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês. O depósito realizado à título de entrada será retido em caso do exercício do direito de arrependimento e no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e ficando autorizado o exequente, em caso de inadimplemento, a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete a leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0018071-80.2009.8.24.0005Exequente(s): ABBS Empreendimento Mercantil LTDAExecutado(s): Wanderlei Maria RibeiroBem(ns): Fração de 8,33% pertencente a executada de 01 (um) lote de terras de n° 09, da quadra 13, com área de 198,00m², situado no Conjunto Residencial Mandaguari II, no Município de Mandaguari/PR, à rua Rosa Mística Pedroni n.330; com as divisas e confrontações constantes da matrícula n.8.761 do C.R.I. de Mandaguari/PR. Obs.: Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018071-80.2009.8.24.0005/SC Trata-se de um lote de terras com uma construção de uma casa padrão popular de 27,04 m², de alvenaria. Na área do imóvel onde está situado, foi verificado a existência de rede de energia elétrica, asfalto e arborização. Uma residência padrão popular, feita pela Cooperativa Nacional de Produção de Moradias “Cohesma”, construção de alvenaria, padrão baixo, com a metragem de 27,04m², mas foi feito um aumento de garagem de um lado e do outro lado mais um cômodo, assim ficando com 80,00m² aproximadamente, com a frente murada de tijolo tipo lajota pichada com cimento sem pintura, e um portão de correr de ferro, tipo metalão. Fração avaliada em R$ 4.801,92 em 08/12/2022, corrigido R$ 4.975,91 (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) em outubro de 2023. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Balneário Camboriú, 1 de novembro de 2023. Elizabete UbialliLeiloeira Pública Oficial/SCMatrícula AARC/305

08/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0625/2017 Teor do ato: 1 - O exequente requereu seja reconhecida fraude à execução considerando-se a alienação do veículo FORD F-250, placas AJY3720, mesmo após realizada a averbação premonitória no registro do veículo perante o órgão de trânsito, conforme autoriza o art. 828, CPC (art. 615-A, CPC/1973).Dispõe o art. 792 do Código de Processo Civil:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.§ 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.§ 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.§ 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.§ 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.Em análise perfunctória das alegações e documentos apresentados pelo exequente, verifica-se que houve alienação de bem do devedor, quando já tinha sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do

26/09/2017, 18:38

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - O exequente requereu seja reconhecida fraude à execução considerando-se a alienação do veículo FORD F-250, placas AJY3720, mesmo após realizada a averbação premonitória no registro do veículo perante o órgão de trânsito, conforme autoriza o art. 828, CPC (art. 615-A, CPC/1973).Dispõe o art. 792 do Código de Processo Civil:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.§ 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.§ 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.§ 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.§ 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.Em análise perfunctória das alegações e documentos apresentados pelo exequente, verifica-se que houve alienação de bem do devedor, quando já tinha sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828, CPC.Desse modo, ante a possibilidade

25/08/2017, 16:56

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 748

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WANDERLEIA MARIA RIBEIRO)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU02CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 747, 748

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 747

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 747

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 747, 748

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(754)

Todos os documentos(77)