Procedimento Comum Cível 0002209-56.2006.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002209-56.2006.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TEOFRASTO DE SOUZA BARBEIRO (Representante) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUIZ ANTONIO MACHADO MACIEL DANTAS (Representante) AUTOR: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL RÉU: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA EDITAL Nº 310051465473 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0002209-56.2006.8.24.0011/SC REPRESENTANTE LEGAL DO

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2015 Teor do ato: 1.Às fls. 283-288 a autora reclamou a "invalidade da perícia realizada", argumentando, em resumo, que i) o valor encontrado estaria "totalmente fora da realidade", ii) a norma utilizada pelo perito, além de revogada por outra, diz com imóveis urbanos, e não rurais, iii) os imóveis utilizados para "aferição de valores" têm características diferentes daqueles periciados, iv) houve deficiente aplicação dos coeficientes de servidão e v) o aterro sanitário não se encontra na área de servidão. A ré, por sua vez, às fls. 305-401, alinhavou sobre a "desqualificação e desconsideração do laudo", apresentando, ainda, um "laudo de avaliação elaborado dentro das normas vigentes", apontando, como "valor de mercado" dos imóveis, a quantia de R$ 1.471.000,00, tendo em vista a possibilidade de operar-se um loteamento. Sobre essas ponderações, o perito prestou esclarecimentos às fls. 443-450, do que então as partes manifestaram-se: a ré requereu a realização de nova perícia (fls. 461-462) e a autora concordou com o valor encontrado pelo perito (fls. 479-480). A ré insiste, principalmente, na alegação de que o método utilizado pelo perito é inadequado e que os imóveis são aproveitáveis, com a possibilidade de dar destinação econômica a eles. A perícia, assim, incidiria em "graves erros". Nesse passo, com fulcro no art. 437 do CPC, porque a matéria não me parece suficientemente esclarecida, determino a realização de nova perícia. Para tanto, nomeio perito do juízo o engenheiro Henrique Jorge da Silva (Rua 201, n. 100, apto 902, CEP 88330-690, em Balneário Camboriú, telefone 47.8405.0006, e-mail: [email protected]). Intime-se-o para apresentar proposta de honorários, cabendo à ré, no prazo de cinco dias, depositar a quantia. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias. Após, intime-se o perito para dar início à feitura do laudo, que deve se

21/01/2015, 14:35

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Às fls. 283-288 a autora reclamou a "invalidade da perícia realizada", argumentando, em resumo, que i) o valor encontrado estaria "totalmente fora da realidade", ii) a norma utilizada pelo perito, além de revogada por outra, diz com imóveis urbanos, e não rurais, iii) os imóveis utilizados para "aferição de valores" têm características diferentes daqueles periciados, iv) houve deficiente aplicação dos coeficientes de servidão e v) o aterro sanitário não se encontra na área de servidão. A ré, por sua vez, às fls. 305-401, alinhavou sobre a "desqualificação e desconsideração do laudo", apresentando, ainda, um "laudo de avaliação elaborado dentro das normas vigentes", apontando, como "valor de mercado" dos imóveis, a quantia de R$ 1.471.000,00, tendo em vista a possibilidade de operar-se um loteamento. Sobre essas ponderações, o perito prestou esclarecimentos às fls. 443-450, do que então as partes manifestaram-se: a ré requereu a realização de nova perícia (fls. 461-462) e a autora concordou com o valor encontrado pelo perito (fls. 479-480). A ré insiste, principalmente, na alegação de que o método utilizado pelo perito é inadequado e que os imóveis são aproveitáveis, com a possibilidade de dar destinação econômica a eles. A perícia, assim, incidiria em "graves erros". Nesse passo, com fulcro no art. 437 do CPC, porque a matéria não me parece suficientemente esclarecida, determino a realização de nova perícia. Para tanto, nomeio perito do juízo o engenheiro Henrique Jorge da Silva (Rua 201, n. 100, apto 902, CEP 88330-690, em Balneário Camboriú, telefone 47.8405.0006, e-mail: [email protected]). Intime-se-o para apresentar proposta de honorários, cabendo à ré, no prazo de cinco dias, depositar a quantia. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias. Após, intime-se o perito para dar início à feitura do laudo, que deve ser entregue em trinta dias. 2.Publique-se e inti

18/12/2014, 15:40

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Advogados / Representantes(14)

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 468, 469

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 468, 469

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 460

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 459, 460

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 459, 460

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(59)